Art. 5º, Lxvii, da Cf. Depositário Infiel em Notícias

que permite a prisão do depositário infiel, é resultado de uma interpretação, mas não algo em si evidente e incontroverso... duas hipóteses: a) a do responsável pelo inadimplemento, voluntário e inescusável, de obrigação alimentícia; b) do depositário infiel... Focando-nos agora na prisão civil do depositário infiel, que abarcava diversas possibilidades, desde o problema da configuração do depósito na alienação fiduciária em garantia até o depositário judicial

dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel... Por outro lado, o depositário infiel na alienação fiduciária não recebe o bem de terceiro em depósito, mas, sim, o adquire, não se cuidando de coisa alheia, mas própria... O STF, em decisões recentes, vinha fixando entendimento de que restava impossível a prisão civil do depositário infiel, por força da aderência do Brasil aos principais pactos internacionais de direitos

Os tratados preveem a impossibilidade de prisão civil do depositário infiel... É considerado depositário infiel quem se desfez de um bem móvel ou imóvel cuja guarda lhe foi confiada pela Justiça... Isto porque o próprio texto da Constituição que permite a decretação da prisão do depositário infiel colide com as regras do Direito Internacional, além de evidenciar desarmonia com os princípios fundamentais

A prisão civil de depositário infiel é ilícita, qualquer que seja a modalidade do depósito... a guarda da Constituição (art. 102 , CF ), elaborou súmula com efeito vinculante aos demais órgãos do Judiciário e da Administração, vedando a prisão do depositário infiel, afirmou o desembargador relator... Destarte, inexiste situação de fato plausível para a incidência do inciso LXVII do art. 5º da Constituição Federal que autorizava a prisão civil do depositário infiel, uma vez o STF, a quem cabe precipuamente

A prisão civil de depositário infiel é ilícita, qualquer que seja a modalidade do depósito... a quem cabe precipuamente a guarda da Constituição (art. 102 , CF ), elaborou súmula com efeito vinculante aos demais órgãos do Judiciário e da Administração, vedando a prisão do depositário infiel... Destarte, inexiste situação de fato plausível para a incidência do inciso LXVII do art. 5º da Constituição Federal que autorizava a prisão civil do depositário infiel, uma vez o Supremo Tribunal Federal

A prisão civil de depositário infiel é ilícita, qualquer que seja a modalidade do depósito... a quem cabe precipuamente a guarda da Constituição (art. 102 , CF ), elaborou súmula com efeito vinculante aos demais órgãos do Judiciário e da Administração, vedando a prisão do depositário infiel... Destarte, inexiste situação de fato plausível para a incidência do inciso LXVII do art. 5º da Constituição Federal que autorizava a prisão civil do depositário infiel, uma vez o Supremo Tribunal Federal

A prisão civil de depositário infiel é ilícita, qualquer que seja a modalidade do depósito... prisão do depositário infiel, afirmou o Desembargador Jorge Luiz Lopes do Canto (Relator)... (imagem meramente ilustrativa) Destarte, inexiste situação de fato plausível para a incidência do inciso LXVIIdo artt. 5ºº daConstituição Federall que autorizava a prisão civil do depositário infiel, uma

O Fim da Prisão Civil do Depositário Infiel... A Constituição Federal prevê expressamente em seu texto a prisão civil por dívida do alimentante inadimplente e do depositário infiel. 2º) Essa norma é compatível com os valores adotados pelo Brasil, como... Decisão da Terceira Turma Recursal Cível do TJ/RS: Confirmado habeas corpus preventivo a depositário infiel

A CR/88 prevê, em seu texto, duas possibilidades de prisão civil: por dívida de alimentos ou do depositário infiel... Feitas estas considerações, passaremos aos argumentos impeditivos da prisão do depositário infiel e suas nuanças... Sendo assim, e por todo exposto acima sobre os tratados de direitos humanos, não é válida a prisão de depositário infiel, apesar de vigente

A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição 312 /08, do deputado Geraldo Pudim (PMDB-RJ), que exclui da Constituição a possibilidade de prisão do depositário infiel... ao depositário infiel, entendimento oposto ao do Supremo Tribunal Federal... do devedor de alimentos e, consequentemente, não mais a do depositário infiel