Art. 5., Lei n. 7.347/85 em Notícias

Os valores da condenação deverão ser revertidos em favor do fundo previsto no art. 13 da Lei nº 7.347 /85, uma vez que se trata de direito difuso... Neste período, a água encontrava-se fora dos padrões mínimos de consumo, com turbidez, por diversas vezes acima do limite de 5 UT, cloro residual livre no patamar superior a 2,0 mg/L, quantidade de fluoreto

13 da Lei 7.347 /85, soma a ser corrigida monetariamente a contar do dia da proclamação do resultado do julgamento colegiado, incidindo juros de mora legais a partir do trânsito em julgado deste acórdão... 13 da Lei 7.347 /85, soma a ser corrigida monetariamente a contar do dia da proclamação do resultado do julgamento colegiado, incidindo juros de mora legais a partir do trânsito em julgado deste acórdão... 13 da Lei 7.347 /85, soma a ser corrigida monetariamente a contar do dia da proclamação do resultado do julgamento colegiado, incidindo juros de mora legais a partir do trânsito em julgado deste acórdão

ART. 84 DO CDC . SENTENÇA. ABRANGÊNCIA NACIONAL. ART. 16 DA LEI 7.347 /85... Previu, assim, em seu art. 43, dois prazos, quais sejam: a) o prazo genérico de 5 (cinco) anos, do § 1º; e b) o prazo específico da ação de cobrança, do § 5º... ART. 43 DO CDC . PRAZOS DE MANUTENÇÃO DE INFORMAÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO ARQUIVISTA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER

Com relação ao ajuizamento de ação civil pública, o relator também entendeu que não caberia aos sindicatos por não preencherem todos os requisitos previstos no art. 5º da Lei 7.347 /85... "Como é incontroverso que não foram os autores que sofreram o prejuízo alegado, não têm legitimidade para requerer a condenação dos réus nas penas previstas no art. 12 da Lei 8.429 /92

Os recursos financeiros do FDD vem das condenações judiciais de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei nº 7.347 /85; das multas e indenizações decorrentes da aplicação da Lei nº 7.853 /89; dos valores destinados... à União em virtude da aplicação da multa prevista no art. 57 e do produto da indenização prevista no art. 100 , da Lei nº 8.078 /90; das condenações judiciais de que trata o § 2º do art. 2º da Lei nº... O Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos (CFDD) divulgou, nesta quarta-feira (5), o resultado do primeiro ciclo de priorização de propostas encaminhadas pelo poder público ao Banco

Ele destacou a edição das leis 1.521 /51 (Lei de Economia Popular) e 7.347 /85 ( Lei da Ação Civil Pública ) e o início do movimento consumerista no Brasil na década de 1960, com a criação dos primeiros... Em seguida, discorreu sobre as disposições da Constituição Federal de 1988 relacionadas às relações de consumo, em especial a da proteção pelo Estado (art. 5º, inc... XXXII) e a do princípio da ordem econômica (art. 170), até chegar ao advento do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), em 1991

Interpretação extensiva do art. 5º da Lei n. 7.347 /1985. Possibilidade... Nesse sentido, "consoante previsão dos arts. 9º da Lei n. 4.717 /65 e 5º, § 3º, da Lei n. 7.347 /85, tendo ocorrido a dissolução da autora coletiva originária, deve ser possibilitado aos outros legitimados... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Lei 4.717 /1965, art. 9 Lei 7.347 /1985 ( Lei da Ação Civil Pública ), art. 5º , § 3º Processo REsp 1.324.978-SP , Rel

Interpretação do art. 16 da Lei n. 7.347 /1985... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Lei 7.347 /85, art. 16 . ############################################################################################################ Processo AREsp 1.932.059-RS , Rel... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Lei n. 6.830 /1980 ( LEF ), art. 26 ; e CPC/2015 , art. 8º e art. 85 , § 2º e § 3º , II

Segundo o acórdão, prevalece, na Corte, o entendimento de que "a isenção do pagamento de honorários advocatícios prevista no art. 18 da Lei 7.347 /1985 aplica-se somente à parte autora, não sendo aplicável... Desta forma, o ex-prefeito também foi condenado a arcar com as custas processuais e pagar honorários advocatícios no valor de R$ 5 mil, com aplicação subsidiária do artigo 85 , parágrafo 8º , do Novo Código... Código de Processo Civil Segundo a AGU, o artigo 18 da Lei nº 7.347 /85 não sustentaria um entendimento contrário pois isentaria apenas a parte autora de custas e honorários, ainda que perdesse a causa

5º , inciso I , da Lei nº. 7.347 /85, c/c o art. 129 , inciso III , da Constituição Federal . 2... As atividades de ensino e pesquisa estão elencadas no rol de atribuições do engenheiro e do agrônomo (art. 7º , d, da Lei 5.194 /66), prevalece o entendimento de que a menção dessa atribuição, per si... interesses individuais homogêneos, que possuem repercussão no interesse público, bem como os transindividuais (coletivos stricto sensu e difusos) de uma determinada categoria profissional, nos termos do o art