Art. 52 , Adct /88 em Notícias

Veja o art. 100, que foi acrescentado no ADCT da CF/88 pela EC 88/2015: Art. 100... No art. 52 , III , a e b , da CF/88 é previsto que o Senado Federal tem a competência de aprovar, por voto secreto, a escolha dos Ministros do STF, do STJ, do TST, do STM e do TCU... compulsoriamente, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, nas condições do art. 52 da Constituição Federal

da União aposentar-se-ão, compulsoriamente, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, nas condições do art. 52 da Constituição Federal .”... Confira a íntegra da Emenda Constitucional nº 88 /2015: EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 88 Altera o art. 40 da Constituição Federal , relativamente ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor... A Emenda Constitucional 88 entra em vigor na data de sua publicação

no que se refere ao provimento de cargos nas altas cortes do país. [1] Na redação final promulgada, esse artigo passou a ser o art. 100 do ADCT, em vista da promulgação da EC nº 87 , de 2015, que introduziu... 6º O inciso II do art. 40 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 40... na verdade, o referido artigo 52 não trata de condições para a aposentadoria, mas, quando muito, da condição para a investidura no cargo

52 , VI da CR/88 com o art. 30 da Lei de Responsabilidade Fiscal... CR/88 ). 2) os pisos de custeio da saúde e da educação, sobretudo por força do art. 105 do ADCT da PEC 241/2016; 3) o Orçamento da Seguridade Social (no que se inclui a espécie tributária que lhe serve... A esse respeito, é interessante notar o grande nível de coincidência de vedações inscritas no art. 104 do ADCT ora proposto com o art. 22 , parágrafo único da LRF

e do Tribunal de Contas da União aposentar-se-ão, compulsoriamente, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, nas condições do art. 52 da Constituição Federal .”... Por isso, não se pode sob o pretexto de isonomia pretender que lhes seja aplicada a regra do artigo 100 do ADCT, introduzida pelo artigo 2º da EC 88... Descortina-se, pois, a inconstitucionalidade das liminares concessivas de extensão da norma do artigo 100 do ADCT, acrescida pelo artigo 2º da EC 88 /2015, aos juízes membros das diversas Cortes de Justiça

EC 93 /2016 : alterou o ADCT da CF/88 para prorrogar a desvinculação de receitas da União e estabelecer a desvinculação de receitas dos Estados, Distrito Federal e Municípios... EC 94 /2016 : alterou mais uma vez as regras sobre precatórios previstas no art. 100 da Constituição Federal e estabeleceu no ADCT um regime especial de pagamento para os casos em mora... Lei 13.367 /2016 : altera a Lei nº 1.579 /52, que trata sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito

EC 93 /2016: alterou o ADCT da CF/88 para prorrogar a desvinculação de receitas da União e estabelecer a desvinculação de receitas dos Estados, Distrito Federal e Municípios... EC 94 /2016: alterou mais uma vez as regras sobre precatórios previstas no art. 100 da Constituição Federal e estabeleceu no ADCT um regime especial de pagamento para os casos em mora... Lei 13.367 /2016: altera a Lei nº 1.579 /52, que trata sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito

O Decreto-lei 288 /67 restou recepcionado pelo art. 40 do ADCT da CF/88 , permitindo à impetrante, com a legislação em vigor - in casu , a Lei nº 12.546 , de 2011 e suas alterações, incluir suas receitas... 52 , § 1º , da Lei nº 12.546 /2011, combinado com art. 11 do Decreto nº 7.633 /2011), até a data de sua cessação... na base de cálculo do benefício fiscal previsto no art. 2º , § 1º da referida norma

O Decreto-lei 288 /67 restou recepcionado pelo art. 40 do ADCT da CF/88 , permitindo à impetrante, com a legislação em vigor - in casu , a Lei nº 12.546 , de 2011 e suas alterações, incluir suas receitas... 52 , § 1º , da Lei nº 12.546 /2011, combinado com art. 11 do Decreto nº 7.633 /2011), até a data de sua cessação... na base de cálculo do benefício fiscal previsto no art. 2º , § 1º da referida norma

Súmula nº 52 É inconstitucional a expressão “observado, quanto ao art. 3º , o disposto no art. 106 , inciso i, da lei nº 5.172 , de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional”, constante do art... 58 do ADCT e 201, par.2, da mesma Carta Magna... Súmula nº 3 A isenção do IOF, prevista no art. 6. do Decreto-Lei n. 2.434 /88, somente se aplica as importações realizadas no amparo de guias emitidas a partir de 1. de julho de 1988