Resumo informativo de jurisprudência do STJ nº 789 - 03 de outubro de 2023.
Não por outro motivo, o CPC/2015 deu vida ao art. 526 , §§ 1º e 3 , do CPC , determinando que, não havendo oposição aos termos do requerimento de cumprimento espontâneo apresentado pelo devedor, cabe ao... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Processo Civil ( CPC ), art. 526 , §§ 1º e 3 ############################################################################################################ QUARTA... Nesse sentido, apesar de vir disposto no art. 37 , § 3º , da Lei 11.101 /2005 a obrigatoriedade da assinatura da lista de presença até a instalação da assembleia, consideradas as circunstâncias particulares