Art. 543-b do Código de Processo Civil em Notícias

O Novo Código de Processo Civil ( Novo CPC ) trouxe importantes modificações na redação da petição inicial, demandando adaptações significativas na prática jurídica... de que a recusa deve ser expressa (conforme Art. 319 , inciso VII , do Novo CPC )... A inclusão do endereço eletrônico do autor e do réu é outra mudança significativa introduzida pelo Novo CPC

Leia a íntegra da lei: ______ LEI Nº 14.833 , DE 27 DE MARÇO DE 2024 Acrescenta parágrafo único ao art. 499 da Lei nº 13.105 , de 16 de março de 2015 ( Código de Processo Civil ), para conferir ao réu... Art. 2º O art. 499 da Lei nº 13.105 , de 16 de março de 2015 ( Código de Processo Civil ), passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único: "Art. 499... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei acrescenta parágrafo único ao art. 499 da Lei nº 13.105 , de 16 de março de 2015 ( Código de Processo Civil

Novo CPC definiu processo único, com etapas para análise da cautelar e do pedido principal Segundo Sebastião Reis Junior, com o novo CPC , existe apenas um processo, com uma etapa inicial relativa à tutela... "Resta claro que o prazo de 30 dias previsto no artigo 308 do CPC é para a prática de ato no mesmo processo... No entendimento do ministro, a inovação legislativa, com a alteração profunda do sistema da tutela cautelar antecedente, deixa claro que o prazo do artigo 308 do CPC/2015 é processual

Novo CPC definiu processo único, com etapas para análise da cautelar e do pedido principal Segundo Sebastião Reis Junior, com o novo CPC , existe apenas um processo, com uma etapa inicial relativa à tutela... "Resta claro que o prazo de 30 dias previsto no artigo 308 do CPC é para a prática de ato no mesmo processo... No entendimento do ministro, a inovação legislativa, com a alteração profunda do sistema da tutela cautelar antecedente, deixa claro que o prazo do artigo 308 do CPC/2015 é processual

Novo CPC definiu processo único, com etapas para análise da cautelar e do pedido principal Segundo Sebastião Reis Junior, com o novo CPC , existe apenas um processo, com uma etapa inicial relativa à tutela... "Resta claro que o prazo de 30 dias previsto no artigo 308 do CPC é para a prática de ato no mesmo processo... No entendimento do ministro, a inovação legislativa, com a alteração profunda do sistema da tutela cautelar antecedente, deixa claro que o prazo do artigo 308 do CPC/2015 é processual

Para o colegiado, aplica-se nesse caso a mesma regra prevista no artigo 323 do Código de Processo Civil de 2015 ( CPC/2015 ) relativa ao processo de conhecimento... Da mesma forma, afirmou que o CPC/2015 dispõe, “na parte que regulamenta o processo de conhecimento, que o procedimento comum se aplica subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo... A relatora citou ainda precedente da Turma em que o colegiado definiu que a incidência do artigo 323 do CPC/2015 no processo de execução de título extrajudicial encontra respaldo no artigo 780 da mesma

Com base nesse entendimento, a turma negou provimento ao recurso especial de um prestador de serviços que alegou violação ao artigo 286 , inciso II , do Código de Processo Civil ( CPC ), após o consumidor... Impossibilidade de aplicação subsidiária do CPC ao rito do juizado especial cível Nancy Andrighi ressaltou que o legislador não fez previsão da aplicação subsidiária do CPC ao rito da Lei 9.099 /1995... 51 , 52 e 53 da Lei 9.099 /1995 e nos artigos 985 , I , e 1.062 do CPC /2015” – destacou a ministra

APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC/ 2015 . IMPOSSIBILIDADE. ART. 286 , II , DO CPC/ 2015 . APLICAÇÃO PARA AÇÕES AJUIZADAS PERANTE A MESMA JUSTIÇA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 1... Impossibilidade de aplicação subsidiária do CPC ao rito do juizado especial cível = Nancy Andrighi ressaltou que o legislador não fez previsão da aplicação subsidiária do CPC ao rito da Lei 9.099 /1995... 51 , 52 e 53 da Lei 9.099 /1995 e nos artigos 985 , I , e 1.062 do CPC / 2015" – destacou a ministra

Este livro tem como objetivo abordar as principais alterações da Lei 13.105 /2015, também conhecida como o " Novo Código de Processo Civil ", no que diz respeito ao instituto da Tutela Provisória... Para quem está interessado em conhecer a fundo as principais alterações da Lei 13.105 /2015 no campo da Tutela Provisória, este livro é uma excelente escolha. Ítalo Miqueias S... A análise profunda feita pelo autor da Lei 13.105 /2015 torna a leitura muito mais interessante e ajuda a entender melhor os diversos princípios e modalidades de Tutela Provisória

A nova lei altera as Leis nºs 10.406 , de 10 de janeiro de 2002 ( Código Civil ), e 13.105 , de 16 de março de 2015 ( Código de Processo Civil ), para estabelecer o risco de violência doméstica ou familiar... A Lei nº 13.105 ( Código de Processo Civil ) também foi alterada para incluir um novo artigo (699-A) que exige que o juiz pergunte às partes e ao Ministério Público se há risco de violência doméstica ou