Enunciados da II Jornada de Direito Processual Civil
Enunciado 150: Aplicam-se ao direito de laje os arts. 791 , 804 e 889 , III , do CPC... Enunciado 116: Aplica-se o art. 219 do CPC na contagem dos prazos processuais previstos na Lei n. 6.830 /1980. Enunciado 117: O art. 356 do CPC pode ser aplicado nos julgamentos dos tribunais... Enunciado 140: A suspensão de processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado ou na região prevista no art. 982 , I , do CPC não é decorrência automática e necessária da admissão