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Jusbrasil - Notícias
28 de maio de 2017

Legislação direta

Inciso I do Artigo 794 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 794. Extingue-se a execução quando:
I - o devedor satisfaz a obrigação;

Existe direito real de habitação para o companheiro sobrevivente (união estável)?

O direito real de habitação é previsto no Código Civil nos seguintes termos: Art. 1.831. Ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação... de extinção do direito real de ...

Flávia - 15/04/2016

Resumo. Informativo 572 do STJ.

disso, o art. 91 , I , do Código Penal dispõe que a condenação penal torna certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime. Desse modo, a sentença penal condenatória decorrente da mesma situação... fática geradora da ...

Flávio - 03/12/2015

A serendipidade, o encontro casual ou o encontro fortuito

(art. 153 , Código Penal ). Tal ato investigatório, nada obstante sê-lo, tem valor probatório por ser de natureza cautelar ou, como prefiram, irrepetível (art. 155 , Código de Processo Penal... ). As suas hipóteses de ...

Bruno - 24/03/2015

Notícias do Diário Oficial

Polícia Judiciária e Presídio Execuções Criminais Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Município de Itupeva (Cadeia Pública de Itupeva) PROCESSO Nº 2014/76401 - SÃO... PAULO – C.L.M. X.- DESPACHO: Vistos. A ...

Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo - 01/09/2014

Resumo. Informativo 553 do STJ. O primeiro de 2015

de seu encargo (art. 1.987 do CC/2002 ) caso a execução da disposição testamentária só tenha sido obstada em razão de omissão do próprio testador que, após a vigência do novo Código Civil , deixou.... Nesse sentido há entendimento ...

Flávio - 11/02/2015

Portarias 24 de setembro de 2015

de 09 de junho de 1998; CONSIDERANDO os pedidos de prorrogação de posse para 1º de outubro de 2015 constantes no Processo Administrativo nº 2015.00.000805. R E S O L V E: I - DEFERIR os pedidos.../2015, Inexigibilidade nº. 09/2015, ...

Defensoria Pública de Pernambuco - 24/09/2015

Novo Código de Processo Civil

JURISDICIONAL TÍTULO I DA JURISDIÇÃO E DA AÇÃO Art. 16. A jurisdição civil é exercida pelos juízes e pelos tribunais em todo o território nacional, conforme as disposições deste Código. Art. 17. Para..., DOS DEVERES E ...

Costa Monteiro - 17/03/2015

Informativo de Jurisprudência n. 0570 Período: 1º a 14 de outubro de 2015

de Direito Civil do CJF: "Art. 1.337: As sanções do art. 1.337 do novo Código Civil não podem ser aplicadas sem que se garanta direito de defesa ao condômino nocivo". Por se tratar de punição imputada..., julgado em ...

Costa Monteiro - 13/11/2015

Notícias do Diário Oficial

da coisa julgada. Posto isso, por inadequada a via eleita, INDEFIRO a petição inicial, e julgo extinto o processo, na forma do art. 267 , I , c.c. 295, III, ambos do Código de Processo Civil . Sem custas... do ...

Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo - 26/11/2014

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira (30)

– A; 128, parágrafo 5º, inciso I, alínea ‘b’; e 129 parágrafo 4º da Constituição Federal. Sustenta, em síntese, que: 1) ‘o art. 216 da LC é inválido, por degradar a inamovibilidade constitucional... Confira, abaixo, os temas dos ...

Supremo Tribunal Federal - 30/10/2014

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