Art. 841, § 1º, da Clt em Notícias

( CLT )... Conforme a relatora do acórdão, desembargadora Maria Cristina Schaan Ferreira, a intimação das partes por via postal é válida, como dispõe o artigo 841 , parágrafo primeiro, da Consolidação das Leis Trabalhistas... De fato, o art. 841 da CLT bem espelha o notório sistema da impessoalidade da citação que vigora nesta Justiça Especializada, considerando que ela se processa mediante notificação postal, expedida automaticamente

( CLT )... Conforme a relatora do acórdão, desembargadora Maria Cristina Schaan Ferreira, a intimação das partes por via postal é válida, como dispõe o artigo 841 , parágrafo primeiro, da Consolidação das Leis Trabalhistas... De fato, o art. 841 da CLT bem espelha o notório sistema da impessoalidade da citação que vigora nesta Justiça Especializada, considerando que ela se processa mediante notificação postal, expedida automaticamente

Como fundamentos jurídicos de sua decisão, a relatora citou o artigo 841 , parágrafos 1º e 2º da Consolidação das Leis do Trabalho , que prevê que "a notificação será feita em registro postal com franquia... E também o artigo 385 , parágrafo 1º , do novo Código de Processo Civil , por entender aplicável ao processo do trabalho... confissão ficta aplicada acarretou prejuízos à parte reclamante — uma vez que a reclamatória foi julgada totalmente improcedente —, a julgadora concluiu que deve incidir a regra prevista no artigo 794 da CLT

Como fundamentos jurídicos de sua decisão, a relatora citou o artigo 841, parágrafos 1º e 2º da Consolidação das Leis do Trabalho, que prevê que "a notificação será feita em registro postal com franquia". E também o... E também o artigo 385, parágrafo 1º , do novo Código de Processo Civil, por entender aplicável ao processo do trabalho... CLT. O dispositivo dispõe que, nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho, só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes.

Ao TST, a empresa indicou erro de fato no julgamento e apontou violação do artigo 841 , parágrafo 1º , da CLT , além de contrariedade aos princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório... Porém, para a ministra Maria Helena Mallmann, relatora, o artigo 841 da CLT não exige a pessoalidade como requisito para tornar válida a citação, que deve apenas ser entregue no endereço correto do destinatário

Desprovimento Ao TST a empresa indicou erro de fato no julgamento e apontou violação do artigo 841 , parágrafo 1º , da CLT , além de contrariedade aos princípios da legalidade, do devido processo legal... do contraditório e da ampla defesa.Para a ministra Maria Helena Mallmann, relatora, o artigo 841 da CLT não exige a pessoalidade como requisito para tornar válida a citação, que deve apenas ser entregue

Desprovimento Ao TST, a empresa indicou erro de fato no julgamento e apontou violação do artigo 841 , parágrafo 1º , da CLT , além de contrariedade aos princípios da legalidade, do devido processo legal... Para a ministra Maria Helena Mallmann, relatora, o artigo 841 da CLT não exige a pessoalidade como requisito para tornar válida a citação, que deve apenas ser entregue no endereço correto do destinatário

Desprovimento Ao TST a empresa indicou erro de fato no julgamento e apontou violação do artigo 841 , parágrafo 1º , da CLT , além de contrariedade aos princípios da legalidade, do devido processo legal... Para a ministra Maria Helena Mallmann, relatora, o artigo 841 da CLT não exige a pessoalidade como requisito para tornar válida a citação, que deve apenas ser entregue no endereço correto do destinatário

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Desprovimento Ao TST a empresa indicou erro de fato no julgamento e apontou violação do artigo 841 , parágrafo 1º , da CLT , além de contrariedade aos princípios da legalidade, do devido processo legal... Para a ministra Maria Helena Mallmann, relatora, o artigo 841 da CLT não exige a pessoalidade como requisito para tornar válida a citação, que deve apenas ser entregue no endereço correto do destinatário