Art. 88 da Lei 8078 /90 em Notícias

"Quanto ao mais, não obstante esta Corte já ter adotado orientação diversa, predomina atualmente o entendimento de que o art. 88 do Código de Defesa do Consumidor , que veda a denunciação da lide nas ações... As decisões fundamentaram-se na aplicação do CDC ao caso... /90, equipara-se à qualidade de consumidor para os efeitos legais, àquele que, embora não tenha participado diretamente da relação de consumo, sofre as consequências do evento danoso decorrente do defeito

/90... Quanto ao pedido de denunciação da lide, indefiro-o, porquanto se trata de relação de consumo e tal intervenção de terceiros não é permitida no caso, como se depreende do artigo 88 do Código de Defesa do Consumidor... Na espécie, ao decotar 10% (dez por cento) sobre o montante pago, está se aplicando a norma do artigo 53 , CDC

O Código de Defesa do Consumidor veda expressamente a denunciação da lide nas ações consumeristas. Art. 88 , Lei n.º 8.078 /90.

A proibição expressa à denunciação da lide contida no artigo 88 do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) não é exaustiva, nada impedindo que, à luz dos elementos da causa e sob a ótica processual usual... Para a instituição, pode ocorrer a denunciação no caso de prestação de serviço, baseando-se na conjugação, que faz, das disposições do artigo 88 com o artigo 14 da Lei n. 8.078 /90, distinguindo a situação... No recurso para o STJ, o banco alegou que a decisão violou os artigos 88 do Código de Defesa do Consumidor e 70 , III , do Código de Processo Civil , sustentando ser admissível, na hipótese, a denunciação

Fonte: STJ A proibição expressa à denunciação da lide contida no artigo 88 do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) não é exaustiva, nada impedindo que, à luz dos elementos da causa e sob a ótica processual... Para a instituição, pode ocorrer a denunciação no caso de prestação de serviço, baseando-se na conjugação, que faz, das disposições do artigo 88 com o artigo 14 da Lei n. 8.078 /90, distinguindo a situação... No recurso para o STJ, o banco alegou que a decisão violou os artigos 88 do Código de Defesa do Consumidor e 70 , III , do Código de Processo Civil , sustentando ser admissível, na hipótese, a denunciação

A proibição expressa à denunciação da lide contida no artigo 88 do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) não é exaustiva, nada impedindo que, à luz dos elementos da causa e sob a ótica processual usual... Para a instituição, pode ocorrer a denunciação no caso de prestação de serviço, baseando-se na conjugação, que faz, das disposições do artigo 88 com o artigo 14 da Lei n. 8.078 /90, distinguindo a situação... No recurso para o STJ, o banco alegou que a decisão violou os artigos 88 do Código de Defesa do Consumidor e 70 , III , do Código de Processo Civil , sustentando ser admissível, na hipótese, a denunciação

A proibição expressa à denunciação da lide contida no artigo 88 do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) não é exaustiva, nada impedindo que, à luz dos elementos da causa e sob a ótica processual usual... Para a instituição, pode ocorrer a denunciação no caso de prestação de serviço, baseando-se na conjugação, que faz, das disposições do artigo 88 com o artigo 14 da Lei n. 8.078 /90, distinguindo a situação... No recurso para o STJ, o banco alegou que a decisão violou os artigos 88 do Código de Defesa do Consumidor e 70 , III , do Código de Processo Civil , sustentando ser admissível, na hipótese, a denunciação

A proibição expressa à denunciação da lide contida no artigo 88 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) não é exaustiva, nada impedindo que, com base em normas processuais ( artigo 70, III ), possa ser... Para a instituição, pode ocorrer a denunciação no caso de prestação de serviço, baseando-se na conjugação, que faz, das disposições do artigo 88 com o artigo 14 da Lei nº 8.078 /90 , distinguindo a situação... No recurso para o STJ, o banco alegou que a decisão violou os artigos 88 do Código de Defesa do Consumidor e 70 , III , do Código de Processo Civil , sustentando ser admissível, na hipótese, a denunciação

A proibição expressa à denunciação da lide contida no artigo 88 do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) não é exaustiva, nada impedindo que, à luz dos elementos da causa e sob a ótica processual usual... Para a instituição, pode ocorrer a denunciação no caso de prestação de serviço, baseando-se na conjugação, que faz, das disposições do artigo 88 com o artigo 14 da Lei n. 8.078 /90, distinguindo a situação... No recurso para o STJ, o banco alegou que a decisão violou os artigos 88 do Código de Defesa do Consumidor e 70 , III , do Código de Processo Civil , sustentando ser admissível, na hipótese, a denunciação

A proibição expressa à denunciação da lide contida no artigo 88 do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) não é exaustiva, nada impedindo que, à luz dos elementos da causa e sob a ótica processual usual... Para a instituição, pode ocorrer a denunciação no caso de prestação de serviço, baseando-se na conjugação, que faz, das disposições do artigo 88 com o artigo 14 da Lei n. 8.078 /90, distinguindo a situação... No recurso para o STJ, o banco alegou que a decisão violou os artigos 88 do Código de Defesa do Consumidor e 70 , III , do Código de Processo Civil , sustentando ser admissível, na hipótese, a denunciação