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Jusbrasil - Notícias
18 de outubro de 2017

Legislação direta

Parágrafo 9 Artigo 129 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:
§ 9o Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: (Incluído pela Lei nº 10.886, de 2004)
§ 9º Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006)
Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos. (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006)

Absolvido deputado acusado de lesão corporal em caso de violência doméstica

de violência doméstica (artigo 129 , parágrafo 9º , do Código Penal ) por absoluta ausência de provas penais. A decisão unânime seguiu o voto do relator da Ação Penal (AP) 869, ministro Teori ...

Âmbito Jurídico - 29/09/2015

Sexta Turma afirma que boletim de ocorrência basta para ação com base na Lei Maria da Penha

doméstica (artigo 129 , parágrafo 9º do Código Penal ) e ameaça (artigo 147), em tese, praticados contra sua irmã. Para a defesa, seria necessário termo de representação próprio para permitir...O registro ...

Direito Legal - 08/09/2011

Condenado por violência doméstica não pode participar de curso de formação de vigilante

, ambas instauradas para apurar a prática de delito tipificado nas penas do artigo 129 , parágrafo 9º , do Código Penal . “Em consulta ao andamento processual atualizado do feito 0000309... a participação em ...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região - 02/07/2015

CONDENADO POR VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NÃO PODE PARTICIPAR DE CURSO DE FORMAÇÃO DE VIGILANTE

, ambas instauradas para apurar a prática de delito tipificado nas penas do artigo 129 , parágrafo 9º , do Código Penal . “Em consulta ao andamento processual atualizado do feito 0000309... a participação em ...

Academia Brasileira de Direito - 03/07/2015

Pena mais grave imposta por Lei Maria da Penha não se limita a agressões contra mulher

com o objetivo de coibir com mais rigor a violência contra a mulher no âmbito doméstico, o acréscimo de pena introduzido no parágrafo 9º do artigo 129 do Código Penal pode perfeitamente ser aplicado em casos... ...

Contexto Jurídico - 10/10/2012

Pena mais grave imposta por Lei Maria da Penha não se limita a agressões contra mulher

com o objetivo de coibir com mais rigor a violência contra a mulher no âmbito doméstico, o acréscimo de pena introduzido no parágrafo 9º do artigo 129 do Código Penal pode perfeitamente ser aplicado em casos... ...

Contexto Jurídico - 10/10/2012

STF mantém trâmite de ação penal contra acusado de agredir ex-companheira

, parágrafo 9º do Código Penal , é de ação criminal pública e incondicionada, independentemente da data de sua ocorrência”, completa. No julgamento também foi esclarecido que não compete aos juizados... (IBDFAM), o ...

Instituto Brasileiro de Direito de Família - 15/04/2015

STF mantém trâmite de ação penal contra acusado de agredir ex-companheira

, parágrafo 9º do Código Penal , é de ação criminal pública e incondicionada, independentemente da data de sua ocorrência”, completa. No julgamento também foi esclarecido que não compete aos juizados... (IBDFAM), o ...

Inst. Brasileiro de Direito de Familia - 15/04/2015

MPE emite parecer pela manutenção da prisão preventiva de juiz

de que a lesão corporal praticada contra a mulher no âmbito doméstico é qualificada por força do artigo 129 , parágrafo 9º do Código Penal e se disciplina segundo as diretrizes desse Estatuto Legal..., sendo a ...

Associação do Ministério Público de Alagoas - 10/01/2010

STJ e LMP: pena mais grave imposta por Lei Maria da Penha não se limita a agressões contra mulher

destacou que, embora considere correto o enquadramento do réu no artigo 129 , parágrafo 9º , do Código Penal – dispositivo alterado pela Maria da Penha –, os institutos peculiares dessa lei não são... de ...

Atualidades do Direito - 10/10/2012

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