Tema 1044 do STJ
da Lei 8.213 /91... periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129
Des. Jose Olegario Monção Caldas, invalida decisão da Vara de Acidentes de Trabalho de Salvador
INTERPRETAÇAO SISTEMÁTICA DOS ARTS. 129 , II , DA LEI N.º 8.213 /91 E 100 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC . PRECEDENTES. APLICAÇAO DO ART. 557 , § 1º-A, DO CPC . AGRAVO PROVIDO LIMINARMENTE... Essa a interpretação sistemática do artigo 100 , parágrafo único , do Código de Processo Civil , e do artigo 129 , II , da Lei n.º 8.213 /91, que impõe o rito sumario para o julgamento das ações relativas... /91)Tribunal de Justiça altera estrutura e competências de varas
Já as ações acidentárias contra o INSS, de que trata o artigo 129 inciso II , da Lei Nº 8.213 /91, passam a ser de competência dos juízes das Varas da Fazenda Pública e São Luís, à exceção das 6ª, 7ª eTeses Repetitivas firmadas pelo STJ em 2021 - Parte 2
da Lei 8.213 /91... periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129O INSS e o ressarcimento de prestações acidentárias
Por fim, há quem entenda que a ação regressiva acidentária do artigo 120 da Lei 8.213 /91 não se coaduna com o sistema constitucional, ante o argumento de que o pagamento do seguro acidente de trabalho... ação em face do INSS , a ser proposta pelo empregado na Justiça Estadual, objetivando a concessão de benefício previdenciário, nos termos do artigo 109 , inciso I , da Constituição Federal , e do artigo 129... Com relação ao acidente de trabalho e considerando os termos da Lei 8.213 , de 24/07/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, podemos afirmar que, nos casos de negligênciaDe quem é a competência para julgar as ações acidentárias? - Fernanda Braga
inciso II , da Lei n. 8213 /91... julgar as ações acidentárias em face do instituto de previdência social é da Justiça Comum Estadual, conforme exceção prevista no artigo 109 , inciso I , da Constituição Federal , corroborado pelo artigo 129São devidos honorários sucumbenciais no no processo do trabalho
da Lei n. 8.213 /91, é dirigida ao obreiro acidentado e não ao INSS." ( REsp n. 41.738 , MG, STJ, 5a... das partes desiguais, aliás, já se encontra há muito na jurisprudência das lides relativas a acidente do trabalho: "A isenção do pagamento de custas e verbas relativas à sucumbência, prevista no art. 129