Artigo 156, Inc. V, do Ctn em Notícias

V , do CTN... julgado em 17/12/2018, DJe 17/12/2018) O enunciado redigido pela Primeira Seção da Corte Superior estabeleceu a contagem de prazo de duas hipóteses de extinção do crédito tributário, previstas no art. 156

156 da Lei nº 5172 de 25 de outubro de 1966; o procedimento especial de verificação da origem dos recursos aplicados em operações de comércio exterior e combate à interposição fraudulenta de pessoas... Por fim, no art. 8º a Portaria versa sobre algumas exceções da suspensão, que são: a possibilidade de ocorrência de decadência ou prescrição do crédito tributário, conforme o disposto no inciso V do art

); e Material, considerando que a prescrição no direito tributário extingue o próprio crédito tributário, nos termos do art. 156 , V , do CTN : Art. 156... Por essa razão, uma vez regular e definitivamente constituído o crédito tributário, sua eventual extinção na esfera tributária, pela prescrição (art. 156 do CTN ), em nada afeta o jus puniendi estatal... Isso porque o art. 174 do CTN prevê o prazo prescricional de 5 anos, nos seguintes termos: Art. 174

Dessa forma, no caso sob análise, tem-se por extinto o crédito tributário, nos termos do art. 156 , V , do CTN . Apelação em Mandado de Segurança 2002.38.00.047732-8/MG www.trf1.jus.br... do CTN , quer dizer, a decadência ocorreria depois de cinco anos, contados do exercício seguinte àquele em que se extinguiu o direito potestativo de o Estado rever e homologar o lançamento... Defende que, no caso, a regra a ser aplicada é a do art. 173 , I , do CTN , ou seja, o prazo decadencial de cinco anos para o lançamento do crédito deverá ser conjugado com a regra do art. 150 , 4.º

Portanto, considerando que o artigo 156 , inciso V do CTN prevê a decadência como forma de extinção do crédito tributário, tendo ocorrido a decadência do direito à constituição das contribuições previdenciárias... Isto porque, nestes casos, aplica-se o regime do artigo 173 do CTN , que estipula o prazo decadencial de 5 anos para a constituição do crédito tributário

Dessa forma, no caso sob análise, tem-se por extinto o crédito tributário, nos termos do art. 156 , V , do CTN . Apelação em Mandado de Segurança 2002.38.00.047732-8/MG... do CTN , quer dizer, a decadência ocorreria depois de cinco anos, contados do exercício seguinte àquele em que se extinguiu o direito potestativo de o Estado rever e homologar o lançamento... Defende que, no caso, a regra a ser aplicada é a do art. 173 , I , do CTN , ou seja, o prazo decadencial de cinco anos para o lançamento do crédito deverá ser conjugado com a regra do art. 150 , § 4.º

V do Código Tributário Nacional CTN (Art. 156... instituto que ocasiona a extinção do direito subjetivo do sujeito ativo em decorrência do lapso temporal decorrido, impedindo a constituição do crédito tributário pela administração pública, ex vi do artigo 156... TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇAO (ARTIGO 150 , PARÁGRAFO 4º E ARTIGO 173 DO CTN ). 1

Explicou que com a prescrição extingue-se o crédito tributário ( CTN , art. 156 , inciso V ).

como forma de extinção do crédito tributário, não se pode negar que esta modalidade é uma das formas de prescrição, que foi elencada no inciso V , do artigo 156 , do CTN... O artigo 156 do Código Tributário Nacional elenca o rol taxativo de formas de extinção do crédito tributário, a destacar a prescrição, instada no inciso V, do dispositivo transcrito: Art. 156... De fato, conforme decorre das normas gerais estabelecidas no Código Tributário Nacional , a ocorrência do fato gerador dá origem à obrigação tributária ( CTN , art. 113 , § 1º ), que representa o tributo

Ambos os institutos importam na extinção do crédito tributário (art. 156 , inc. V , do CTN )... As principais causas extintivas encontram-se enumeradas no art. 156 do CTN : pagamento; compensação; transação; remissão; prescrição e decadência; a conversão de depósito em renda; o pagamento antecipado... Art. 150 , § 4 ., do Código Tributário Nacional : lançamento por homologação