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Jusbrasil - Notícias
24 de fevereiro de 2017

Legislação direta

Artigo 206 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 206. Prescreve:
§ 1o Em um ano:
I - a pretensão dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos;
II - a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo:
a) para o segurado, no caso de seguro de responsabilidade civil, da data em que é citado para responder à ação de indenização proposta pelo terceiro prejudicado, ou da data que a este indeniza, com a anuência do segurador;
b) quanto aos demais seguros, da ciência do fato gerador da pretensão;
III - a pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários;
IV - a pretensão contra os peritos, pela avaliação dos bens que entraram para a formação do capital de sociedade anônima, contado da publicação da ata da assembléia que aprovar o laudo;
V - a pretensão dos credores não pagos contra os sócios ou acionistas e os liquidantes, contado o prazo da publicação da ata de encerramento da liquidação da sociedade.
§ 2o Em dois anos, a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.
§ 3o Em três anos:
I - a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos;
II - a pretensão para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias;
III - a pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela;
IV - a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa;
V - a pretensão de reparação civil;
VI - a pretensão de restituição dos lucros ou dividendos recebidos de má-fé, correndo o prazo da data em que foi deliberada a distribuição;
VII - a pretensão contra as pessoas em seguida indicadas por violação da lei ou do estatuto, contado o prazo:
a) para os fundadores, da publicação dos atos constitutivos da sociedade anônima;
b) para os administradores, ou fiscais, da apresentação, aos sócios, do balanço referente ao exercício em que a violação tenha sido praticada, ou da reunião ou assembléia geral que dela deva tomar conhecimento;
c) para os liquidantes, da primeira assembléia semestral posterior à violação;
VIII - a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial;
IX - a pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório.
§ 4o Em quatro anos, a pretensão relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas.
§ 5o Em cinco anos:
I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;
II - a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato;
III - a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo.

Prescreve em dez anos ação para cobrar diferenças não recebidas em bolsa de estágio prestado na FDRH

, mas os valores devidos precisam ser apurados por meio da interpretação de legislação local. Assim, a ausência de liquidez da dívida afasta a aplicação da regra do parágrafo 5º do artigo 206 do Código... prescricional de cinco anos ...

JurisWay - 16/02/2016

Prescreve em dez anos ação para cobrar diferenças não recebidas em bolsa de estágio prestado na FDRH

, mas os valores devidos precisam ser apurados por meio da interpretação de legislação local. Assim, a ausência de liquidez da dívida afasta a aplicação da regra do parágrafo 5º do artigo 206 do Código... prescricional de cinco anos ...

Superior Tribunal de Justiça - 16/02/2016

Prescreve em dez anos ação para cobrar diferenças não recebidas em bolsa de estágio prestado na FDRH

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COAD - 17/02/2016

Prescreve em dez anos ação para cobrar diferenças não recebidas em bolsa de estágio prestado na FDRH

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Âmbito Jurídico - 16/02/2016

Prescreve em dez anos ação para cobrar diferenças não recebidas em bolsa de estágio prestado na FDRH

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Correio Forense - 17/02/2016

TRF2 entende que não cabe capitalização de juros no pagamento do Fies

nos termos do artigo 206 do Código Civil . O contrato firmado entre a CEF e o ex-estudante estabelecia a capitalização mensal de juros de cerca de 0,72% ao mês. No entanto, a magistrada ressaltou

Tribunal Regional Federal da 2ª Região - 23/01/2015

Para Quarta Turma, ação indenizatória contra prestadora de serviço público prescreve em cinco anos

º do artigo 206 do Código Civil (que trata das reparações civis em geral). Já o prazo de cinco anos está disposto no artigo 1º-C da Lei 9.494 /97. O conflito entre esses prazos foi discutido na Quarta... do ...

COAD - 18/06/2015

Prescreve em dez anos ação para cobrar diferenças não recebidas em bolsa de estágio

de legislação local. Assim, a ausência de liquidez da dívida afasta a aplicação da regra do parágrafo 5º do artigo 206 do Código Civil , que diz que prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança... prescricionais previstas ...

Superior Tribunal de Justiça - 11/02/2016

Primeira Turma mantém inelegibilidade de candidatos à dirigência do sindicato de servidores do Tocantins

artigo 49 do Estatuto Social do Sindicato juntamente com os artigos 206 do Código Civil e 551 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Os candidatos sustentaram que o dispositivo estatutário não... aplicação da regra ...

COAD - 23/12/2015

Primeira Turma mantém inelegibilidade de candidatos à dirigência do sindicato de servidores do Tocantins

artigo 49 do Estatuto Social do Sindicato juntamente com os artigos 206 do Código Civil e 551 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Os candidatos sustentaram que o dispositivo estatutário não... aplicação da regra ...

Âmbito Jurídico - 22/12/2015

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