Artigo 206 do Código Civil em Notícias

§ 1º , II , do Código Civil ; Prazo prescricional de 3 (três) anos , com fundamento no art. 206 , § 3º , IV , do Código Civil ; Prazo prescricional de 10 (dez) anos , com fundamento no art. 205 do Código Civil... Aplicação do prazo prescricional de 3 anos No mesmo julgado , o Superior Tribunal de Justiça afirmou que o prazo prescricional de 3 (três) anos , com fundamento no art. 206 , § 3º , IV , do Código Civil... prescrição do reembolso do plano de saúde foi objeto de longa divergência na doutrina e jurisprudência pátria, com a adoção de 3 (três) correntes: Prazo prescricional de 1 (um) ano , com fundamento no art. 206

"Verifica-se, pois, que o prazo prescricional estabelecido no artigo 206 , parágrafo 3º , inciso IV , do Código Civil deve ser interpretado de forma restritiva, para os casos subsidiários de ação de in... "A discussão acerca da cobrança indevida de valores constantes de relação contratual e eventual repetição de indébito não se enquadra na hipótese do artigo 206 , parágrafo 3º , inciso IV , do Código Civil... parágrafo 3º , inciso IV , do Código Civil

"Verifica-se, pois, que o prazo prescricional estabelecido no artigo 206 , parágrafo 3º , inciso IV , do Código Civil deve ser interpretado de forma restritiva, para os casos subsidiários de ação de in... "A discussão acerca da cobrança indevida de valores constantes de relação contratual e eventual repetição de indébito não se enquadra na hipótese do artigo 206 , parágrafo 3º , inciso IV , do Código Civil... parágrafo 3º , inciso IV, do Código Civil

"Verifica-se, pois, que o prazo prescricional estabelecido no artigo 206 , parágrafo 3º , inciso IV , do Código Civil deve ser interpretado de forma restritiva, para os casos subsidiários de ação de in... "A discussão acerca da cobrança indevida de valores constantes de relação contratual e eventual repetição de indébito não se enquadra na hipótese do artigo 206 , parágrafo 3º , inciso IV , do Código Civil... parágrafo 3º , inciso IV, do Código Civil

INAPLICABILIDADE DO ART. 206 , § 3º , V , DO CÓDIGO CIVIL . SUBSUNÇÃO À REGRA GERAL DO ART. 205 , DO CÓDIGO CIVIL , SALVO EXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DE PRAZO DIFERENCIADO... A pretensão de rescisão contratual não se encontra no rol do art. 206 do Código Civil e assim se extrai do art. 205 que a prescrição é limitada ao prazo de 10 anos quando a lei não houver fixado prazo... Todavia há de se ressaltar que a pretensão de cobrança de dívidas constantes em instrumento público ou particular continuar a ter o prazo de 5 anos, vide art. 206 , § 5º , I do Código Civil

Inaplicabilidade do art. 206 , § 3o , V , do Código Civil . Subsunção à regra geral do art. 205 do Código Civil . Prazo prescricional decenal... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR O acórdão embargado, da Terceira Turma, reconheceu a aplicabilidade do prazo prescricional trienal (art. 206 , § 3o , V , do Código Civil ) aos casos de responsabilidade civil... § 3o , V , do Código Civil

do Código Civil , que prevê o prazo prescricional de cinco anos para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular... Por tal motivo, deve ser aplicado o prazo de cinco anos, previsto no inciso I do parágrafo 5º do artigo 206 do CC/2002... Quanto à prescrição, o magistrado entendeu que se aplica o prazo geral de dez anos previsto no artigo 205 do Código Civil de 2002 por se tratar de pretensão referente à prestação de serviços, não ao contrato

Não foi acolhido, portanto, o pedido da defesa de que fosse aplicado o prazo prescricional de três anos como prescreve o artigo 206 , parágrafo 3º do Código Civil... "A discussão sobre a cobrança indevida de valores constantes de relação contratual e eventual repetição de indébito não se enquadra na hipótese do artigo 206 , parágrafo 3º , IV , do Código Civil /2002... O prazo de prescrição para pedidos de devolução de serviços de telefonia não contratados deve seguir o artigo 205 do Código Civil , que estabelece o limite em dez anos

O Superior Tribunal de Justiça julgou o Recurso Especial Repetitivo nº 1483930/DF e decidiu pela prescrição quinquenal com base no artigo 206 , parágrafo 5º , I , do CC , firmando a seguinte tese: *Na... Conforme o artigo 1336 , inciso I , do Código Civil , contribuir com as despesas do condomínio, na proporção de sua fração ideal, é um dos deveres do condômino... Fiscalizar e cobrar a adimplência das taxas, de forma extrajudicial ou judicial, é competência do síndico (artigo 1348 , IV e VII , do CC ). E a cobrança desses débitos pode ser dar a qualquer tempo

do Código Civil , que prevê o prazo prescricional de cinco anos para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular... Por tal motivo, deve ser aplicado o prazo de cinco anos, previsto no inciso I do parágrafo 5º do artigo 206 do CC/2002... Quanto à prescrição, o magistrado entendeu que se aplica o prazo geral de dez anos previsto no artigo 205 do Código Civil de 2002 por se tratar de pretensão referente à prestação de serviços, não ao contrato