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Jusbrasil - Notícias
21 de fevereiro de 2017

Legislação direta

Inciso II do Artigo 209 da Constituição Federal de 1988
II - autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público.

O estado de coisas inconstitucional e a realidade do cumprimento de pena em regime semiaberto no Brasil

da legalidade das penas. Não é de hoje que o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, atentos ao princípio da dignidade da pessoa humana, vetor máximo de nossa Constituição, possuem...Passados mais de 30 anos da edição da ...

Academia Brasileira de Direito - 15/12/2015

Aprovados em concurso público têm direito subjetivo à nomeação

, a vacância do cargo público ocorre nos seguintes casos do artigo 33 da Lei Federal n.º 8.112 /1990. [5] Artigo 61 , § 1º , inciso II , alínea a , da Constituição Federal . [6] “Art. 37. IX - a lei... servidores ...

Camilla Corguinha - 07/09/2015

DOU Informe 12.11.2015

, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2015   Comunica ao Presidente do Senado Federal que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei... saber que, nos termos do § 7º ...

Conselho da Justiça Federal - 12/11/2015

Aplausos com ressalvas para OAB – DF

e consagrando a impessoalidade da administração” em respeito aos princípios constitucionais insculpidos o art.. 37 da Constituição Federal , in-verbis. Art. 37 – A administração pública direta... a moralidade, a ética decência e acima de ...

Direito Legal - 11/09/2015

Breves comentários sobre a prova de 2ª fase do TRT da 1ª Região - Por Maurílio Néris (Juiz do Trabalho)

para especilização, ou seja, mais uma medida flexibilizatória prevista artigo 7º , inciso VI , da Constituição Federal , “são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à... do trabalho (artigo 1º , ...

Danielli - 26/08/2015

Inconstitucionalidade do corte de água

da dignidade da pessoa humana e com o disposto no artigo 196, da Constituição Federal, que estabelece a saúde como direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais.... Esta permissão, no nosso entender, não ...

Direito Legal - 02/10/2015

Patrimônio Cultural: A "Reencarnação" de um Povo

do art. 172 , bem como de seu parágrafo único, da Carta de 1967, agora em seu art. 180 , parágrafo único . Finalmente, a Constituição Federal de 1988 , em seu já citado art. 216 e seguintes, traz... generalista, todos os entes federados, no ...

Academia Brasileira de Direito - 10/06/2015

MPF/SP aciona universidades da região de São Carlos contra cobrança de taxas para emitir documentos

fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou o equilíbrio contratual”(§ 1º, II). Dever constitucional – A educação é livre à iniciativa privada, nos termos do art. 209... da Constituição ...

Procuradoria Geral da República - 20/09/2011

Confira os destaques da TV Justiça para o fim de semana

ao Supremo Tribunal Federal por meio de recurso apresentado pelo governo do Rio Grande do Norte. A matéria teve repercussão geral reconhecida e deve ter impacto em outros recursos similares que tramitam... que afetaram o Vaticano após a dupla ...

Supremo Tribunal Federal - 12/09/2014

O sistema do processo judicial eletrônico e a intimação no processo penal

pelo Procurador-Geral da República, na qual alegou violação da Súmula Vinculante 10. Este Enunciado prevê que viola a cláusula de reserva de plenário (prevista no artigo 97 da Constituição Federal... flagrantemente inconstitucional, ...

Academia Brasileira de Direito - 25/06/2015

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