O Exame de Ordem fica ou cai?
Alega o recorrente, em síntese, ofensa aos artigos 1º , incisos II , III e IV , 3º , incisos I , II , III e IV , 5º , incisos II e XIII , 84 , inciso IV , 170 , 193 , 205 , 207 , 209 , inciso II , e 214... ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1º , INCISOS II , III E IV , 3º , INCISOS I , II , III E IV , 5º , INCISOS II E XIII , 84 , INCISO IV , 170 , 193 , 205 , 207 , 209 , INCISO II , E 214 , INCISOS IV E V... DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL