Artigo 310 do Ctb . Permitir a Direção de Veículo a Pessoa Não-habilitada em Notícias

Permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de dirigir suspenso, ou, ainda, a quem, por seu estado de saúde, física ou... veículo, sozinho, dentro de uma propriedade privada, A responderá por ter emprestado o veículo automotor a pessoa não habilitada (art. 310 do CTB ), ao passo que B não responderá por crime algum, eis... a pessoa que não seja habilitada, ou que se encontre em qualquer das situações previstas no art. 310 do CTB , independentemente da ocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto na condução do veículo

Isso porque, a Entrega de direção de veículo automotor a pessoa não habilitada (art. 310 do CTB )é crime de perigo abstrato... De acordo com a recentíssima súmula do STJ (Súmula 575), “ constitui crime a conduta de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa que não seja habilitada, ou que se encontre... Assim, não é exigível, para o aperfeiçoamento do crime, a ocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto na conduta de quem permite, confia ou entrega a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada

automotor a pessoa não habilitada (...)”... Além disso, o advogado defendeu que o CTB apenas penaliza quem, sem nenhum tipo de habilitação, assume a direção de um veículo, pois assim é redigido: “Permitir, confiar ou entregar a direção de veículo... 310 do Código de Trânsito Brasileiro ( CTB )

criminal ao entregar o veículo a pessoa não habilitada... a pessoa que não seja habilitada, ou que se encontre em qualquer das situações previstas no art. 310 do CTB , independentemente da ocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto na condução do veículo... Tal entendimento está consolidado na súmula 575 do Superior Tribunal de Justiça que assim dispõe: Súmula 575 - Constitui crime a conduta de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor

A Súmula nº 575 estabelece que “constitui crime a conduta de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa que não seja habilitada, ou que se encontre em qualquer das situações... Permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de dirigir suspenso, ou, ainda, a quem, por seu estado de saúde, física ou... previstas no art. 310 do CTB , independentemente da ocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto na condução do veículo”

Ontem o STJ publicou a súmula 575: "Constitui crime a conduta de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa que não seja habilitada, ou que se encontre em qualquer das situações... previstas no art. 310 do CTB , independentemente da ocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto na condução do veículo”

confia ou entrega a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com direito de dirigir suspenso, ou ainda a quem, por seu estado de saúde física ou mental, ou por... “Neste caso, estabelece-se um dever de não permitir, confiar ou entregar a direção de um automóvel a determinadas pessoas, indicadas no tipo penal”, afirmou... Na época, o STJ entendeu que praticar o crime previsto no artigo 310 do CTB “não é exigível, para o aperfeiçoamento do crime, a ocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto na conduta de quem permite

confia ou entrega a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com direito de dirigir suspenso, ou ainda a quem, por seu estado de saúde física ou mental, ou por... “Neste caso, estabelece-se um dever de não permitir, confiar ou entregar a direção de um automóvel a determinadas Fonte: STJ... Na época, o STJ entendeu que praticar o crime previsto no artigo 310 do CTB “não é exigível, para o aperfeiçoamento do crime, a ocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto na conduta de quem permite

confia ou entrega a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com direito de dirigir suspenso, ou ainda a quem, por seu estado de saúde física ou mental, ou por... “Neste caso, estabelece-se um dever de não permitir, confiar ou entregar a direção de um automóvel a determinadas pessoas, indicadas no tipo penal”, afirmou... Na época, o STJ entendeu que praticar o crime previsto no artigo 310 do CTB “não é exigível, para o aperfeiçoamento do crime, a ocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto na conduta de quem permite

confia ou entrega a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com direito de dirigir suspenso, ou ainda a quem, por seu estado de saúde física ou mental, ou por... “Neste caso, estabelece-se um dever de não permitir, confiar ou entregar a direção de um automóvel a determinadas pessoas, indicadas no tipo penal”, afirmou. FONTE: STJ... Na época, o STJ entendeu que praticar o crime previsto no artigo 310 do CTB “não é exigível, para o aperfeiçoamento do crime, a ocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto na conduta de quem permite