Artigo 33 da Lei 11.343 /06 e Artigo 16 da Lei 10.826 /03 em Notícias

Absolvição perlo crime do art. 16 da Lei 10.826 /03. Permanência da condenação pelo delito do art. 37 da Lei 11.343 /06. ( AgRg no HC 638.136/RJ , Rel... O agravante foi condenado a 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 485 dias-multa, pela prática do crime do art. 33 , c/c art. 40 , IV , da Lei 11.343 /06. 2... ART. 16 DA LEI 10.826 /03. POSSE DE CARREGADOR DESTINADO A MUNIÇÕES 9MM. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. AUSÊNCIA DE ARMAMENTO OU MUNIÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA

da Lei n. 9.613 /98; - art. 16 da Lei n. 10.826 /03. 2... JOÃO CLAIR ALVES , como incurso nas penas dos seguintes tipos penais: - art. 35 c/c art. 40 , I , da Lei n. 11.343 /06; - art. 1º caput da Lei 9.613 /98; - art. 12 da Lei n. 10.826 /03. 12... Lei 9.613 /98; - art. 22 , parágrafo único da Lei 7.492 /86 c/c art. 14 II do CP ; - art. 12 da Lei n. 10.826 /03. 5

e 35 , ambos da Lei nº 11.343 /06, e artigo 16 , da Lei nº 10.826 /03... Afirma ainda que, apesar de possuir os requisitos autorizadores, não lhe foi aplicada a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33 , § 4º , da Lei nº 11.343 /06, que deve ser aplicada quando... condenou a 12 anos e quatro meses de reclusão, em regime fechado, além de 1.409 dias-multa, sem substituição, pela prática dos crimes de tráfico de drogas e envolvimento com o tráfico, previstos nos artigos 33

caput, 35 , caput e 40 , incisos III , IV e VI , ambos da Lei n.º 11.343 /06... caput, ambos da Lei n.º 10.826 /03; artigo 244-B da Lei n.º 8.069 /90; artigo 180 , caput, e artigo 217-A , do Código Penal... TJDFT, em audiência realizada em 27/4, converteu em preventiva a prisão em flagrante de cinco pessoas autuadas pela prática, em tese, do delito de associação e tráfico de drogas, respectivamente nos artigos 33

caput, 35 , caput e 40 , incisos III , IV e VI , ambos da Lei n.º 11.343 /06... caput, ambos da Lei n.º 10.826 /03; artigo 244-B da Lei n.º 8.069 /90; artigo 180 , caput, e artigo 217-A , do Código Penal... TJDFT, em audiência realizada em 27/4, converteu em preventiva a prisão em flagrante de cinco pessoas autuadas pela prática, em tese, do delito de associação e tráfico de drogas, respectivamente nos artigos 33

11.343 /06. 4... 16 , caput, da Lei n. 10.826 /2003 (2º fato), em detrimento da majorante prevista no artigo 40 , inciso IV , da Lei n. 11.343 /2006 (e-STJ, fls. 356-367)... nos lindes do art. 12 , caput, da Lei nº 10.826 /03, levando em conta o princípio da especialidade

/06 e 16 da Lei 10.826 /03"... No processo, foi ressaltado "que não existe acusação do crime de tráfico propriamente dito (art. 33 da Lei 11.343 /2006), mas, como já dito, imputação das condutas tipificadas nos artigos 35 da Lei 11.343... Justiça André Ricci, titular da 38º Vara Criminal, pediu a condenação do ex-líder comunitário William da Rocinha, por associação ao tráfico ilícito de entorpecentes, crime previsto no art. 35 da Lei 11.343

caput, da Lei 11.343 /06), posse ilegal de arma de fogo de uso restrito (art. 16 da Lei 10.826 /03) e receptação (art. 180 , caput, do Código Penal )... vários objetos furtados, foi condenado à pena de 9 anos e 6 meses de reclusão, a ser cumprida em regime fechado, bem como ao pagamento de 530 dias-multa, pela prática dos crimes de tráfico de drogas (art. 33... Depois, revendo a dosimetria de pena, concluiu: A somatória resulta em 09 (nove) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime fechado, e 530 (quinhentos e trinta) dias-multa, mantidas as demais disposições

caput, da Lei 11.343 /06), posse ilegal de arma de fogo de uso restrito (art. 16 da Lei 10.826 /03) e receptação (art. 180 , caput, do Código Penal )... vários objetos furtados, foi condenado à pena de 9 anos e 6 meses de reclusão, a ser cumprida em regime fechado, bem como ao pagamento de 530 dias-multa, pela prática dos crimes de tráfico de drogas (art. 33... Depois, revendo a dosimetria de pena, concluiu: "A somatória resulta em 09 (nove) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime fechado, e 530 (quinhentos e trinta) dias-multa, mantidas as demais disposições

no art. 40 da Lei 11.343 /06... Do crime previsto no art. 16 ,"caput"da Lei 10.826 /03: A atitude interna do acusado, que se refletiu no delito, e o grau de contrariedade ao dever demonstram que a sua culpabilidade deve ser considerada... (três) meses de reclusão e 880 (oitocentos e oitenta) dias-multa, em regime inicialmente fechado, pela prática dos crimes tipificados no art. 33 da Lei 11.343 /06, art. 16 da Lei 12.826/03 e art. 299