Artigo 331 do Código Penal em Notícias

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou extinta a punibilidade do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ) pelo cumprimento integral da pena de desacato (artigo 331 do Código Penal... Por esse motivo, considerou que a conduta, em tese, não se enquadra no artigo 268 do Código Penal e propôs, em relação a ela, o arquivamento do inquérito... transação penal firmado entre a PGR e o parlamentar, e determinou o arquivamento imediato do Inquérito (INQ) 4863, em que Silveira também foi investigado por infração de medida sanitária (artigo 268 do Código Penal

O acusado, porém, foi absolvido do crime de desacato, previsto no art. 331 do Código Penal... do Código Penal... liberdade, consistente em prestação pecuniária correspondente a quatro salários mínimos em face de sua condenação pela prática do crime de desobediência à ordem legal de funcionário público, previsto no art. 331

Incompatibilidade No Habeas Corpus, a defesa pedia a desqualificação do crime de desacato por inconstitucionalidade justificando a incompatibilidade do artigo 331 do Código Penal , que tipifica o crime... “Busca-se o reconhecimento da atipicidade penal da conduta do réu, em razão da alegada incompatibilidade do art. 331 do Código Penal com o texto da Constituição da República e, também, com o que dispõe

do Código Penal (Decreto-Lei 2.848 /1940), que tipifica o delito de desacato a funcionário público no exercício da função... do Código Penal , suspendendo-se investigações, inquéritos e ações penais nas quais haja imputação desse delito... relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 496, ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para questionar o artigo 331

Os três crimes estão tipificados nos arts. 163, parágrafo único, inciso III, 331 e 329 , caput, todos do Código Penal ( CP ).

Já o carona foi condenado ao cumprimento da pena privativa de liberdade de seis meses de detenção, a ser cumprida inicialmente no regime aberto, por infração ao art. 331 do Código Penal : "Desacatar funcionário... privativa de liberdade foi substituída por prestação pecuniária no valor de um salário mínimo vigente, montante que reverterá oportunamente a uma entidade beneficente, conforme previsão do art. 44 do Código Penal

A Corte Especial do TRF1, por maioria, julgou procedente a ação penal contra a ex-promotora Deborah Guerner, ora ré, pela prática do crime de desacato previsto no art. 331 c/c o art. 327 do Código Penal... Portanto, para o relator, a acusada deve ser enquadrada nas penalidades previstas no art. 331 c/c o art. 327 , § 1º do Código Penal e condenada à pena de detenção de um ano substituída pela pena restritiva... Federal (STF) no sentido de ser possível a equiparação a funcionário público, para fins penais, de empregado de sociedade de economia mista para tipificar o crime como desacato, nos termos do artigo 331

Ele foi então denunciado por desacatar funcionário público no exercício regular de suas funções (artigo 331 do Código Penal ) e por resistência à execução de ato legal da autoridade (artigo 329)... O decano da Corte destacou que o artigo 331 do Código Penal incrimina condutas que transgridam a dignidade, o prestígio e a respeitabilidade da função pública, além de resguardar a honra do próprio agente

Os três crimes estão tipificados nos arts. 163, parágrafo único, inciso III, 331 e 329 , caput, todos do Código Penal ( CP ).

intenção é que a autoridade policial "adote as medidas que entender cabíveis à luz de casual instauração de Termo Circunstanciado, considerando a prática, em tese, da infração penal capitulada no art. 331... caput, do Código Penal ". 0004387-10.2019.8.16.0119 (Fonte: Conjur) 📰 Leia também: ➡️ 19.000 Petições Premium - A Seleção Completa de + 1.000 Peças Atualizadas e +18.000 de Petições Jurídicas Diversas