Artigo 37, Inciso Xi, da Constituição Federal em Notícias

inciso XI , da Constituição... inciso XI , da Constituição Federal e estabeleceu limites remuneratórios no serviço público, criando um teto e subtetos... foram ajuizadas pela Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol) e pelo Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) contra trecho do artigo 1º da Emenda Constitucional 41 /2003, que alterou o artigo 37

“O teto constitucional previsto no inciso XI , do artigo 37 , da Constituição Federal incide sobre o somatório da remuneração ou provento e pensão percebida por servidor”, essa foi a tese fixada pelo Supremo... Desta feita, é possível ao servidor público acumular o recebimento de pensão por morte com aposentadoria ou remuneração, desde que a soma não ultrapasse os limites trazidos pelo inciso XI , do artigo 37... da Constituição Federal , que são variáveis mas que em nenhum caso podem exceder o subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, atualmente R$39.293,00

A associação sustentava que o termo “procuradores”, constante da parte final do inciso XI do artigo 37 da Constituição da República deve ser entendido de maneira ampla, de modo a englobar todos os membros... Tese A tese de repercussão aprovada foi a seguinte: “A expressão ‘procuradores’ contida na parte final do inciso XI do artigo 37 da Constituição da República compreende os procuradores municipais, uma... Ele lembrou que o inciso XI do artigo 37 da Constituição estabelece quatro tetos distintos para a remuneração dos servidores públicos: como teto nacional, o subsídio de ministro do STF; no âmbito estadual

A associação sustentava que o termo “procuradores”, constante da parte final do inciso XI do artigo 37 da Constituição da República deve ser entendido de maneira ampla, de modo a englobar todos os membros... Tese A tese de repercussão aprovada foi a seguinte: “A expressão ‘procuradores’ contida na parte final do inciso XI do artigo 37 da Constituição da República compreende os procuradores municipais, uma... Ele lembrou que o inciso XI do artigo 37 da Constituição estabelece quatro tetos distintos para a remuneração dos servidores públicos: como teto nacional, o subsídio de ministro do STF; no âmbito estadual

A associação sustentava que o termo “procuradores”, constante da parte final do inciso XI do artigo 37 da Constituição da República deve ser entendido de maneira ampla, de modo a englobar todos os membros... Tese A tese de repercussão aprovada foi a seguinte: “A expressão ‘procuradores’ contida na parte final do inciso XI do artigo 37 da Constituição da República compreende os procuradores municipais, uma... Ele lembrou que o inciso XI do artigo 37 da Constituição estabelece quatro tetos distintos para a remuneração dos servidores públicos: como teto nacional, o subsídio de ministro do STF; no âmbito estadual

A associação sustentava que o termo “procuradores”, constante da parte final do inciso XI do artigo 37 da Constituição da República deve ser entendido de maneira ampla, de modo a englobar todos os membros... Tese A tese de repercussão aprovada foi a seguinte: “A expressão ‘procuradores’ contida na parte final do inciso XI do artigo 37 da Constituição da República compreende os procuradores municipais, uma... Ele lembrou que o inciso XI do artigo 37 da Constituição estabelece quatro tetos distintos para a remuneração dos servidores públicos: como teto nacional, o subsídio de ministro do STF; no âmbito estadual

A associação sustentava que o termo “procuradores”, constante da parte final do inciso XI do artigo 37 da Constituição da República deve ser entendido de maneira ampla, de modo a englobar todos os membros... Tese A tese de repercussão aprovada foi a seguinte: “A expressão ‘procuradores’ contida na parte final do inciso XI do artigo 37 da Constituição da República compreende os procuradores municipais, uma... Ele lembrou que o inciso XI do artigo 37 da Constituição estabelece quatro tetos distintos para a remuneração dos servidores públicos: como teto nacional, o subsídio de ministro do STF; no âmbito estadual

XI da Constituição Federal... Por entender que a verba sucumbencial não se insere no conceito de remuneração ou subsídio trazido pelo artigo 37 , XI da Constituição Federal , a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de... Segundo a decisão, se tal verba não é pública em sua origem, não pode ser considerada pública em sua destinação, de modo que não se insere no conceito de remuneração ou subsídio trazido pelo artigo 37

somados às demais verbas remuneratórias, não pode exceder ao teto constitucional correspondente ao subsídio mensal pago aos ministros do STF (artigo 37 , inciso XI , da Constituição Federal )... As ações foram julgadas parcialmente procedentes para conferir interpretação conforme a Constituição a dispositivos de normas dos três estados, de modo a explicitar que o pagamento dos honorários sucumbenciais

Para fins de incidência do limite de que trata o inciso XI do art. 37 da Constituição , serão considerados os pagamentos efetuados a título de honorários advocatícios de sucumbência.”... Entre as alterações, a lei limita os honorários advocatícios de sucumbência a serem percebidos pelos advogados públicos ao teto constitucional, previsto no art. 37, inciso XI , da CF... Segundo a OAB, não se extrai da Constituição Federal "qualquer diferenciação entre a advocacia pública e privada quanto aos honorários de sucumbência", e que a verba decorre do êxito no processo, "não havendo incompatibilidade com os subsídios".