Artigo 8º do Adct. Perseguição Política em Notícias

Para ter o benefício da anistia, é necessário ter comprovação de perseguição política... É imprescindível, para o gozo do benefício da anistia, provas irrefutáveis da perseguição política, afirmou... Ao analisar a apelação, a relatora, juíza federal convocada Hind Ghassan Kayath, explicou que a anistia de que trata o artigo 8º do ADCT da Constituição Federal de 1988 tem a finalidade de reparar os danos

A magistrada lembrou ainda que, para o reconhecimento de condição de anistiado, conforme artigo 8º do ADCT e da Lei 10.559/01, é imprescindível a comprovação da prática, pelo Estado, de ato abusivo com... "O fato de perder o emprego durante a vigência do regime militar não quer necessariamente dizer que foi um ato de perseguição política", frisou a AGU, citando posicionamento da Comissão de Anistia... motivação exclusivamente política

Sustentou que a sentença de 1º grau violou os artigos 8º do ADCT da Constituição Federal de 1988, o art. 1.062 do Código Civil de 1916 e o art. 1º-F da Lei nº 9.494 /96, alterada pela MP nº 2.180 -35/2001... No que tange à questão do reconhecimento de anistiado político ao servido da FUB, a magistrada registrou que à vista dos elementos constantes dos autos, houve fortes indícios de que de fato a perseguição política... política culminou na demissão do servidor

Reparação econômica da perseguição política A ministra Assusete Magalhães, relatora do mandado de segurança do anistiado, afirmou que o artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias estabelece... profissional na época da perseguição política que não optarem pelo recebimento de parcela única... A Lei 10.559 /2002, ao regulamentar o artigo 8º do ADCT, estabeleceu duas formas de reparação econômica: a prestação única e a prestação mensal permanente – esta última devida aos anistiados com vínculo

A ação foi proposta por um militar inativo da Força Aérea Brasileira (FAB) que narrou ter sido transferido prematuramente para a reserva em 1967 por perseguição política... Ele apontava omissão do Congresso Nacional em regulamentar o parágrafo 3º do artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que assegura a reparação econômica aos cidadãos impedidos... O colegiado acompanhou voto do relator, ministro Marco Aurélio, no sentido de que não há omissão normativa a ser sanada, pois o dispositivo do ADCT foi regulamentado pela Lei 10.559 /2002

Quem foi vítima de perseguição política e prisão na época da ditadura pode receber reparação econômica e indenização por danos morais, conforme decidiu a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (... O relator do recurso, ministro Humberto Martins, afirmou que a Lei 10.559 /02, que regulamentou o disposto no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e que instituiu o Regime

Quem foi vítima de perseguição política e prisão na época da ditadura pode receber reparação econômica e indenização por danos morais, conforme decidiu a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (... O relator do recurso, ministro Humberto Martins, afirmou que a Lei 10.559 /02, que regulamentou o disposto no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e que instituiu o Regime

Quem foi vítima de perseguição política e prisão na época da ditadura pode receber reparação econômica e indenização por danos morais, conforme decidiu a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (... O relator do recurso, ministro Humberto Martins, afirmou que a Lei 10.559 /02 , que regulamentou o disposto no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e que instituiu o Regime

Quem foi vítima de perseguição política e prisão na época da ditadura pode receber reparação econômica e indenização por danos morais, conforme decidiu a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (... O relator do recurso, ministro Humberto Martins, afirmou que a Lei 10.559 /02 , que regulamentou o disposto no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e que instituiu o Regime

Quem foi vítima de perseguição política e prisão na época da ditadura pode receber reparação econômica e indenização por danos morais, conforme decidiu a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (... O relator do recurso, ministro Humberto Martins, afirmou que a Lei 10.559 /02, que regulamentou o disposto no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ( ADCT ) e que instituiu o Regime