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Jusbrasil - Notícias
24 de maio de 2017

Página 1 de 1.085 resultados

Legislação direta

Artigo 81 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 81 - A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - é condenado, em sentença irrecorrível, por crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - frustra, embora solvente, a execução de pena de multa ou não efetua, sem motivo justificado, a reparação do dano; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
III - descumpre a condição do § 1º do art. 78 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Revogação facultativa
§ 1º - A suspensão poderá ser revogada se o condenado descumpre qualquer outra condição imposta ou é irrecorrivelmente condenado, por crime culposo ou por contravenção, a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Prorrogação do período de prova
§ 2º - Se o beneficiário está sendo processado por outro crime ou contravenção, considera-se prorrogado o prazo da suspensão até o julgamento definitivo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 3º - Quando facultativa a revogação, o juiz pode, ao invés de decretá-la, prorrogar o período de prova até o máximo, se este não foi o fixado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Cumprimento das condições

Publicada nova edição da Revista Trimestral de Jurisprudência

557 do Código de Processo Civil ao Processo Penal”, do juiz da Comarca de Nova Andradina, José Henrique Kaster Franco, que analisa o entendimento jurisprudencial que permite a aplicação do artigo 557... do Código de Processo ...

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul - 10/08/2015

Juiz decreta prisão de professor acusado de abuso de menor

, converto a prisão em flagrante do autuado, qualificado nos autos, em preventiva, nos moldes do artigo 312 do Código de Processo Penal”, concluiu.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul - 22/10/2015

Des. Bonassini divulga nota sobre denúncia recebida nesta quarta-feira

acusados, ou seja, 6 (seis) delitos de corrupção passiva (artigo 317 , “caput”, do Código Penal , atribuídos a GILMAR ANTUNES OLARTE e RONAN EDSON FEITOSA DE LIMA, e de lavagem de dinheiro (artigo 1...O Desembargador LUIZ ...

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul - 12/08/2015

Negado recurso a condenado por dirigir sem habilitação e desacato

Permissão para dirigir ou Habilitação), do Código de Trânsito Brasileiro, e no artigo 331  (desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela), do Código Penal, à pena de 1 ano...Por unanimidade, os ...

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul - 01/12/2015

3ª Câmara Criminal nega apelação de condenado por crime de roubo

Os desembargadores da 3ª Câmara Criminal, por unanimidade, negaram provimento ao recurso interposto por E. da S., condenado pelo crime de roubo (artigo 157, caput, do Código Penal Brasileiro) à pena... o delito. O apelante requer a ...

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul - 11/01/2016

MPT contesta projeto que muda conceito de trabalho escravo

desse crime estabelecida no artigo 149 do Código Penal. Dessa forma, a ação criminosa só valeria para os casos de trabalho forçado e servidão, excluindo condições degradantes e jornada exaustiva... da regulamentação, tal como está ...

Ministério Público do Trabalho da 4ª Região - 14/12/2015

MPT contesta projeto que muda conceito de trabalho escravo

desse crime estabelecida no artigo 149 do Código Penal. Dessa forma, a ação criminosa só valeria para os casos de trabalho forçado e servidão, excluindo condições degradantes e jornada exaustiva... da regulamentação, tal como está ...

Ministério Público do Trabalho da 4ª Região - 13/12/2015

TJMS absolve acusadas de furto por insuficiência de provas

Público denunciou as rés pela prática do delito tipificado no artigo 155 , § 4º , inciso IV , do Código Penal (furto qualificado mediante concurso de duas ou mais pessoas). Consta do inquérito policial... suficientes para a prolação ...

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul - 16/09/2014

PRE/SP: candidato que deixou de prestar contas não pode ser enquadrado em crime de desobediência

assistencial, por delito tipificado no Código Eleitoral (artigo 347), de desobediência à ordem da Justiça Eleitoral. Lopes, que não foi eleito, recusou-se a cumprir determinação judicial de prestar contas... de sua campanha. Geraldo Cosme ...

Procuradoria Geral da República - 05/02/2015

PRE/SP: Candidato que deixou de prestar contas não pode ser enquadrado em crime de desobediência

assistencial, por delito tipificado no Código Eleitoral (artigo 347), de desobediência à ordem da Justiça Eleitoral. Lopes, que não foi eleito, recusou-se a cumprir determinação judicial de prestar contas... de sua campanha. Geraldo Cosme ...

Ministério Público Federal - 05/02/2015

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