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Jusbrasil - Notícias
30 de maio de 2017

Página 1 de 17 resultados

Legislação direta

Artigo 480 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 480. Argüida a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, o relator, ouvido o Ministério Público, submeterá a questão à turma ou câmara, a que tocar o conhecimento do processo.
Artigo 481 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 481. Se a alegação for rejeitada, prosseguirá o julgamento; se for acolhida, será lavrado o acórdão, a fim de ser submetida a questão ao tribunal pleno.
Parágrafo único. Os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário, ou ao órgão especial, a argüição de inconstitucionalidade, quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão. (Incluído pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998)
Artigo 482 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 482. Remetida a cópia do acórdão a todos os juízes, o presidente do tribunal designará a sessão de julgamento.
§ 1o O Ministério Público e as pessoas jurídicas de direito público responsáveis pela edição do ato questionado, se assim o requererem, poderão manifestar-se no incidente de inconstitucionalidade, observados os prazos e condições fixados no Regimento Interno do Tribunal. (Incluído pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)
§ 2o Os titulares do direito de propositura referidos no art. 103 da Constituição poderão manifestar-se, por escrito, sobre a questão constitucional objeto de apreciação pelo órgão especial ou pelo Pleno do Tribunal, no prazo fixado em Regimento, sendo-lhes assegurado o direito de apresentar memoriais ou de pedir a juntada de documentos. (Incluído pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)
§ 3o O relator, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, poderá admitir, por despacho irrecorrível, a manifestação de outros órgãos ou entidades. (Incluído pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

Conprevi reclama que ato do TJ-PR viola súmula vinculante sobre reserva de plenário

estadual. Tal ato só pode ser realizado pela Corte Especial do TJ. Para a Conprevi, a decisão questionada fere a cláusula de reserva de plenário, prevista nos artigos 480 , 481 e 482 , do Código... prescrição pelo ...

Supremo Tribunal Federal - 31/01/2011

Conprevi reclama que ato do TJ-PR viola súmula vinculante sobre reserva de plenário

estadual. Tal ato só pode ser realizado pela Corte Especial do TJ. Para a Conprevi, a decisão questionada fere a cláusula de reserva de plenário, prevista nos artigos 480 , 481 e 482 , do Código... prescrição pelo ...

JurisWay - 01/02/2011

Conprevi reclama que ato do TJ-PR viola súmula vinculante sobre reserva de plenário

estadual. Tal ato só pode ser realizado pela Corte Especial do TJ. Para a Conprevi, a decisão questionada fere a cláusula de reserva de plenário, prevista nos artigos 480 , 481 e 482 , do Código... prescrição pelo ...

Direito do Estado - 01/02/2011

Conprevi reclama que ato do TJ-PR viola súmula vinculante sobre reserva de plenário

estadual. Tal ato só pode ser realizado pela Corte Especial do TJ. Para a Conprevi, a decisão questionada fere a cláusula de reserva de plenário, prevista nos artigos 480 , 481 e 482 , do Código... prescrição pelo ...

Academia Brasileira de Direito - 01/02/2011

Violação de súmula: STF analisa ato do TJ-PR sobre reserva de plenário

estadual. Tal ato só pode ser realizado pela Corte Especial do TJ. Para a Conprevi, a decisão questionada fere a cláusula de reserva de plenário, prevista nos artigos 480 , 481 e 482 , do Código... prescrição pelo ...

COAD - 01/02/2011

Negada liminar em Reclamação sobre mudança de regime de pena por faltas graves

sua incidência sem a instauração do incidente de inconstitucionalidade previsto nos artigos 480 , 481 e 482 do Código de Processo Civil . Por esse motivo, teria contrariado a Súmula Vinculante 10... de ...

Supremo Tribunal Federal - 04/07/2013

Negada liminar em Reclamação sobre mudança de regime de pena por faltas graves

sua incidência sem a instauração do incidente de inconstitucionalidade previsto nos artigos 480 , 481 e 482 do Código de Processo Civil . Por esse motivo, teria contrariado a Súmula Vinculante 10... de ...

JurisWay - 04/07/2013

Enunciados do Fórum Permanente de Processualistas Civis - Carta de Vitória

de Processualistas Civis – V FPPC. O evento teve o objetivo de discutir a Lei n.º 13.105 , de 16 de março de 2015, que estabeleceu o Código de Processo Civil de 2015; foi, por isso, o primeiro encontro realizado após... ...

Alice - 09/10/2015

Novo Código de Processo Civil

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015. Mensagem de veto Código de Processo Civil . A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber...-se-á de acordo com os ...

Costa Monteiro - 17/03/2015

TJRJ deve reanalisar aplicação de lei estadual que restringe parcelamento de crédito do IC...

contribuinte, que pedia a manutenção da decisão. O Estado afirmou que a decisão do Tribunal de Justiça afrontou os artigos 480 e 481 do Código de Processo Civil , bem como os artigos 20 e 23 da Lei... à ...

JurisWay - 13/04/2011

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