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19 de dezembro de 2018
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Página 1 de 63 resultados

Legislação direta

Artigo 421 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.
Artigo 422 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.

O princípio da boa fé e função social do contrato

O princípio da função social dos contratos também pode ter eficácia interna entre as partes contratantes. 22 - Art. 421 : a função social do contrato, prevista no art. 421 do novo Código Civil , constitui...entre esse ...

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - 22/01/2009

Fisco esclarece regras da Contribuição Previdenciária Patronal para Empresas de Construção Civil

CNAE que estão sujeitos à CPRB (412, 432, 433, 439, 421, 422, 429 e 431), quando contratante de mão de obra, está sujeito ao novo regime de apuração da CPRB? R: Os consórcios cuja atividade principal estiver enquadrada em um dos ...

Felipe - 12/05/2015

Verbetes das Jornadas de Direito Civil (parte 8)

Enunciado 431 A violação do artigo 421 do Código Civil ("a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato") conduz à invalidade ou à ineficácia do contrato ou...421 do ...

Consultor Jurídico - 10/10/2013

Jurista ministra aula magna do curso ‘Sistema de Direito Civil’ na EPM

Civil , para o qual foram convidados juristas e professores a fim de debater os pilares do sistema do novo Código Civil , em vigência desde 2002. O jurista ainda discorreu sobre a linguagem do Código Civil e ...

Tribunal de Justiça de São Paulo - 26/08/2014

Exame de Ordem

pelo Novo Código Civil . Em relação aos contratos, foram consagrados pelo novo diploma civil os princípios da função social (art. 421) e da boa-fé objetiva (art. 422), este último significando, em apertada ...

Carta Forense - 01/09/2008

STJ – Teoria do adimplemento substancial não incide em acordos de pensão alimentícia

entendimento majoritário da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao denegar habeas corpus contra ato do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que determinou o cumprimento da prisão civil...421 do Código ...

Enviar Soluções Burocráticas - 31/08/2018

Verbetes das Jornadas de Direito Civil (parte 9)

Enunciado 34 No novo Código Civil , quaisquer contratos de mútuo destinados a fins econômicos presumem-se onerosos, ficando a taxa de juros compensatórios limitada ao disposto no artigo 406 ("quando os...Enunciados 38, 446, ...

Consultor Jurídico - 15/10/2013

Aplicação do novo CPC ao processo do trabalho trará segurança às partes

Com o advento da Lei 13.105 , de 16 de março de 2015, que trouxe o novo Código de Processo Civil (NCPC), com vigência um ano após sua publicação, teremos, a partir de 17 de março de 2016, o novo texto...E o cabimento da ...

Consultor Jurídico - 14/08/2015

Seguradora é condenada a indenizar beneficiária de segurado suicida

A Seguradora havia se negado a pagar a indenização com base no art. 798 do Código Civil , que dispõe: "O beneficiário não tem direito ao capital estipulado quando o segurado se suicida nos primeiros dois...A positivação dos princípios que ...

Carta Forense - 11/06/2012

Direito político de voto é abusivo alheio á boa fé objetiva

É inquestionável hoje o caráter parassocial dos acordos de acionistas (O Novo Direito Societário, Calixto Salomão Filho, Malheiros Editores, 2002), um contrato associativo entre alguns dos acionistas de...Civil, v.23, Jul/Set 2005, pág. ...

Consultor Jurídico - 26/04/2011

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