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Legislação direta

Artigo 421 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.
Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato, observado o disposto na Declaração de Direitos de Liberdade Econômica. (Redação dada pela Medida Provisória nº 881, de 2019)
Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerá o princípio da intervenção mínima do Estado, por qualquer dos seus poderes, e a revisão contratual determinada de forma externa às partes será excepcional. (Incluído pela Medida Provisória nº 881, de 2019)
Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato. (Vide Lei nº 13. 784, de 2019) (Vigência)

O princípio da boa fé e função social do contrato

Notícias22/01/2009Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
O princípio da função social dos contratos também pode ter eficácia interna entre as partes contratantes. 22 - Art. 421 : a função social do contrato, prevista no art. 421 do novo Código Civil , constitui...entre esse Código e o Código de Defesa do Consumidor , no que respeita à regulação contratual, uma vez que ambos são incorporadores de uma nova teoria geral dos contratos. 361 - Arts. 421, 422 e 475....Tais limites são trazidos pelo próprio legislador, conforme artigos 421 e 422 do Código Civil , bem como pelo enunciado 23 da I Jornada de Direito Civil: " Art. 421....

Fisco esclarece regras da Contribuição Previdenciária Patronal para Empresas de Construção Civil

Notícias12/05/2015Felipe Dias
CNAE que estão sujeitos à CPRB (412, 432, 433, 439, 421, 422, 429 e 431), quando contratante de mão de obra, está sujeito ao novo regime de apuração da CPRB? R: Os consórcios cuja atividade principal estiver enquadrada em um dos códigos CNAE que estão sujeitos à CPRB, quando contratante de mão de obra, está sujeito ao novo regime de apuração devendo, as empresas...As empresas, cuja atividade principal está enquadrada nos grupos 412, 432, 433, 439, 421, 422, 429 e 431 da CNAE, poderão compensar os valores retidos (3,5%) nos termos do artigo 7o , § 6º , da Lei nº...

Jurista ministra aula magna do curso ‘Sistema de Direito Civil’ na EPM

Notícias26/08/2014Tribunal de Justiça de São Paulo
Civil , para o qual foram convidados juristas e professores a fim de debater os pilares do sistema do novo Código Civil , em vigência desde 2002. O jurista ainda discorreu sobre a linguagem do Código Civil e enfatizou a importância do papel interpretativo do juiz na base flutuante do novo sistema. Exegese dos artigos 421 e 422 do Código Civil . Poderes do juiz e sentença determinativa. 8/5/15 Tema: Inadimplemento da obrigação e responsabilidade civil. Artigos 186 e 927 do Código Civil ....

Exame de Ordem

Notícias01/09/2008Carta Forense
pelo Novo Código Civil . Em relação aos contratos, foram consagrados pelo novo diploma civil os princípios da função social (art. 421) e da boa-fé objetiva (art. 422), este último significando, em apertada síntese, que as partes...Livro III - Do Direito Das Coisas: O novo Código Civil erigiu à categoria de Direitos Reais a superfície e o direito do promitente comprador do imóvel.

STJ – Teoria do adimplemento substancial não incide em acordos de pensão alimentícia

Notícias31/08/2018Enviar Soluções Burocráticas
entendimento majoritário da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao denegar habeas corpus contra ato do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que determinou o cumprimento da prisão civil...421 do Código Civil de 2002 ), a boa-fé objetiva (artigo 422), a vedação ao abuso de direito (artigo 187) e ao enriquecimento sem causa (artigo 884)”. CURSO DE ATUALIZAÇÃO NOVO CPC com os melhores processualistas do País - Instituto de Direito Contemporâneo - Confira!!

Seguradora é condenada a indenizar beneficiária de segurado suicida

Notícias11/06/2012Carta Forense
A Seguradora havia se negado a pagar a indenização com base no art. 798 do Código Civil , que dispõe: "O beneficiário não tem direito ao capital estipulado quando o segurado se suicida nos primeiros dois...A positivação dos princípios que informam a matéria contratual, já no início da regulação dos contratos elencados, quais sejam, a função social e a boa-fé objetiva (arts. 421 e 422 do Código Civil ), implica...Código Civil, vol.

Direito Societário Contemporâneo

Notícias24/03/2014Instituto dos Advogados Brasileiros
Civil com dispositivos razoáveis , como o da função social e da boa fé contratual (arts. 421 e 422), o fortalecimento contratual entre companhias abertas e Bolsa de Valores, a modernidade da governança...Ao contrário,o novo Código Civil , dispõe no artigo 50 sobre a desconsideração da pessoas jurídica, quando há ilicitude, desvio da finalidade, abuso de poder ou excessos. José Edwaldo tavares Borba, comentando a necessidade da preservação da empresa e o projeto, infeliz, de novo Código Comercial ..., informa que hoje técnicos e profissionais relutam em aceitar cargos de...

Direito autoral, princípios jurídicos e era digital marcam debates no primeiro dia do seminário internacional

Notícias17/08/2018Superior Tribunal de Justiça
Princípios do Código Civil No período da tarde, o painel mediado pelo ministro do STJ Reynaldo Soares da Fonseca tratou dos princípios básicos do Código Civil . Primeiro a falar, o professor Roberto Rosas, da UnB, falou sobre boa-fé, ética e moral e sobre como esse tópico é tratado no Código Civil , em especial nos artigos 421 e 422 , que dispõem sobre a função...“Ficamos muito contentes ao saber que a jurisprudência em vigor no STJ foi abarcada por essa nova lei, que, a título de exemplo, em seu artigo 42, confirma a responsabilidade solidária dos responsáveis...

Empregado demitido após quase 30 anos de serviço receberá indenização

Notícias29/05/2013Tribunal Superior do Trabalho
., por haver demitido sem justa causa um empregado às vésperas da sua aposentadoria, após ter prestado quase 30 anos de serviço à empresa, mas arbitrou novo valor à indenização, na quantia de R$ 30 mil...Ressaltou, porém, que, "como qualquer outro direito, a possibilidade de o empregador despedir injustamente o empregado igualmente encontra limites, pois não se reconhece direito ilimitado", conforme os artigos...421 e 422 do Código Civil .

Breves Notas Sobre o Excesso de Garantia no Mútuo Bancário

Notícias27/08/2010Enviadas Por Leitores
Considerações sobre o abuso de direito ou ato emulativo civil. In: DELGADO, Mário Luiz; ALVES, Jones Figueirêdo (Coord.). Questões controvertidas no novo Código Civil . de Defesa do Consumidor ao Código Civil de 2002 . 2. ed. O mesmo entendimento pode ser extraído do Enunciado n. 23 da I Jornada de Direito Civil: “A função social do contrato, prevista no art. 421 do novo Código Civil , não elimina o princípio da autonomia contratual...