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Jusbrasil - Notícias
25 de maio de 2017

Página 1 de 46 resultados

Legislação direta

Artigo 421 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.
Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.
Artigo 422 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.

Jurista ministra aula magna do curso ‘Sistema de Direito Civil’ na EPM

/4/15          Tema: Mecanismos de abertura do direito privado. Exegese dos artigos 421 e 422 do Código Civil. Poderes do juiz e sentença determinativa.          8/5/15          Tema: Inadimplemento... Sistema de ...

Tribunal de Justiça de São Paulo - 26/08/2014

Fisco esclarece regras da Contribuição Previdenciária Patronal para Empresas de Construção Civil

da empresa. iv) o consórcio, cuja atividade principal estiver enquadrada em um dos códigos CNAE que estão sujeitos à CPRB (412, 432, 433, 439, 421, 422, 429 e 431), quando contratante de mão de obra, está..., 421, 422, ...

Felipe - 12/05/2015

Princípios Contratuais no Direito do Consumidor

da esfera jurídica das partes. O princípio da função social dos contratos, previsto no Código Civil de 2002 no art. 421 , integra nova doutrina contratual, ou o novo direito dos contratos, marcando... disciplinadas na ...

Karina - 02/06/2015

Resumo. Informativo 561 do STJ

de Direito Civil do CJF, esclarece: “o art. 422 do Código Civil não inviabiliza a aplicação pelo julgador do princípio da boa-fé nas fases pré-contratual e pós-contratual”. E, de fato, insere-se na conduta... legal como ...

Flávio - 03/06/2015

Notícias do Diário Oficial

nº 373/371, 381 e 391, nesta Capital, objeto das transcrições nº 18.421, 18.422 e 18.423 do 5º RI de São Paulo, de titularidade dominial da requerente e de seus irmãos M. H. de B. M. e V. P. de M. F... não importará em avanço nos limites ...

Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo - 04/09/2014

Decreto nº 8.5605, de 18 de dezembro de 2015 - Promulga a Convenção nº 185 (revisada) da OIT e anexos

parágrafo anterior, não tenham usado do direito de denúncia previsto neste Artigo, ficarão obrigados durante um novo período de dez anos e, no sucessivo, poderão denunciar a presente Convenção... ou parcial, considerando também o disposto ...

Danielli - 21/12/2015

TJBA determina a UNIMED Salvador que realize o tratamento de obesidade mórbida em paciente

. (fl. 206) 3.- Nas razões do apelo excepcional, alegou a ré violação dos artigos 171 , II , 421 , 422 , 766 , e 884 do Código Civil ; 131 do Código de Processo Civil ; 2º, II, parágrafo único, 6º, II... ...

Direito Legal - 15/12/2010

Enunciados do Fórum Permanente de Processualistas Civis - Carta de Vitória

e do confinante, bem como fixar novos limites, aviventar rumos apagados e a renovar marcos destruídos (art. 1.297 do Código Civil ). (Grupo: Procedimentos Especiais) 70. (art. 580) Do laudo pericial... cadastro de pessoas físicas ou ...

Alice - 09/10/2015

Novo Código de Processo Civil

Inácio Lucena Adams Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.3.2015 http://www.rafaelcmonteiro.com/2015/03/novo-código-de-processo-civil.html Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 13.105, DE ...

Costa Monteiro - 17/03/2015

O princípio da boa fé e função social do contrato

do contrato. Tais limites são trazidos pelo próprio legislador, conforme artigos 421 e 422 do Código Civil , bem como pelo enunciado 23 da I Jornada de Direito Civil: " Art. 421. A liberdade de ...

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - 22/01/2009

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