Arts. 63 e 64 do Cp em Notícias

De acordo com o art. 63 do CP o réu só será considerado reincidente quando cometer um novo crime depois do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, ou seja, a prática do crime deve ser depois... dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Outra situação em que o réu é considerado tecnicamente primário está na hipótese em que o prazo depurador de cinco anos tenha já se expirado, nos termos do art. 64... I , CP , a seguir: Art. 64 - Para efeito de reincidência: (Redação dada pela Lei nº 7.209 , de 11.7.1984) I - não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena

O estudo considera apenas o conceito de reincidência legal - conforme os artigos 63 e 64 do Código Penal , só reincide aquele que volta a ser condenado no prazo de cinco anos após cumprimento da pena anterior

O estudo considera apenas o conceito de reincidência legal - conforme os artigos 63 e 64 do Código Penal , só reincide aquele que volta a ser condenado no prazo de cinco anos após cumprimento da pena anterior... condenação seja próximo para ambas as categorias, com média de um ano e onze meses até a sentença, os reincidentes tiveram um tratamento mais rígido na punição, conforme estabelece o Artigo 61 do Código Penal

O estudo considera apenas o conceito de reincidência legal - conforme os artigos 63 e 64 do Código Penal , só reincide aquele que volta a ser condenado no prazo de cinco anos após cumprimento da pena anterior... condenação seja próximo para ambas as categorias, com média de um ano e onze meses até a sentença, os reincidentes tiveram um tratamento mais rígido na punição, conforme estabelece o Artigo 61 do Código Penal

Reincidência, conforme os artigos 63 e 64 do Código Penal , só ocorre quando alguém recebe uma nova sentença criminal no prazo de cinco anos após o término de sua pena.

do CP... I , CP )... hipóteses: a primeira é quando o acusado embora tenha praticado novo crime, comete-o antes de transitar em julgado a sentença condenatória do primeiro; esta é a conclusão a que se chega da leitura do art. 63

Conforme expresso no trecho acima citado, o relatório de gestão DEPEN, que originou todo o engodo, não se refere a reincidência criminal, conceito previsto nos artigos 63 e 64 do Código Penal , mas ao

do CP... julgado de sentença que tenha condenado a pessoa por crime anterior, é dizer, um ou mais crimes que, sendo vários, hipótese que ora se considera especificamente, integram o suporte fático da norma do art. 63... sentença condenatória transitada em julgado anterior ao cometimento de novo crime a qual não ultrapasse período de tempo superior a 5 anos entre a data da extinção da pena e a infração posterior (art. 64

Sabemos, por exemplo, o que é reincidência (arts. 63 e 64 , do Código Penal ), mas o restante... sabe-se lá... Por Rômulo de Andrade Moreira O Governo brasileiro enviou ao Congresso Nacional alguns projetos de lei alterando, dentre outras normas, o Código Penal , o Código de Processo Penal , o Código Eleitoral... E o art. 59 do Código Penal , que estabelece as balizas para a aplicação da pena, prevê expressamente que o Juiz sentenciante deve prescrever “ o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade

O Ipea e o CNJ usaram o conceito de reincidência dos artigos 63 e 64 do Código Penal no trabalho.