Autorização Judicial Para Escritura Pública em Notícias

judicial. ⚖️⚖️⚖️👧👦 "A autorização judicial também ñ será exigida em situações em q as crianças ou adolescentes estiverem acompanhados pelos responsáveis; quando se tratar de deslocamento para comarca... metropolitana; ou qd acompanhados de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovando documentalmente o parentesco, ou de pessoa maior, expressamente autorizada pelo responsável, por meio de escritura pública... pública ou de documento particular c firma reconhecida

É dispensável autorização judicial para que crianças ou adolescentes viajem desacompanhados pelo território nacional... grau, comprovando documentalmente o parentesco, ou de pessoa maior, expressamente autorizada por mãe, pai ou responsável, por meio de escritura pública ou de documento particular com firma reconhecida... ; - desacompanhados, desde que expressamente autorizados por qualquer de seus genitores ou responsável legal, por meio de escritura pública ou de documento particular com firma reconhecida; e - quando

Para a alteração do regime de separação de bens no casamento, é desnecessária a lavratura de escritura pública de pacto antenupcial, já que sua exigência não está amparada em lei... De acordo com o processo, um casal interessado na troca de regime de comunhão parcial para a separação absoluta de bens recorreu para contestar decisão que exigiu escritura pública de pacto antenupcial... Segundo o relator do recurso, desembargador André Luiz Planella Villarinho, para troca de regime de matrimônio não há exigência legal de apresentação de escritura pública de pacto antenupcial

Para a alteração do regime de separação de bens no casamento, é desnecessária a lavratura de escritura pública de pacto antenupcial, já que sua exigência não está amparada em lei... De acordo com o processo, um casal interessado na troca de regime de comunhão parcial para a separação absoluta de bens recorreu para contestar decisão que exigiu escritura pública de pacto antenupcial... Segundo o relator do recurso, desembargador André Luiz Planella Villarinho, para troca de regime de matrimônio não há exigência legal de apresentação de escritura pública de pacto antenupcial

O juiz ressalta que a lei exige que seja um contrato escrito, mas não exige que seja feito com escritura pública ou que haja um processo... A ministra acrescentou em voto-vista que a alteração do regime de bens durante a união estável depende de autorização judicial, nos moldes do que prevê o § 2º do artigo 1.639 do Código Civil... Por maioria de votos, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ concluiu que a definição de regime de bens em união estável por escritura pública não retroage

O juiz ressalta que a lei exige que seja um contrato escrito, mas não exige que seja feito com escritura pública ou que haja um processo... A ministra acrescentou em voto-vista que a alteração do regime de bens durante a união estável depende de autorização judicial, nos moldes do que prevê o § 2º do artigo 1.639 do Código Civil... Por maioria de votos, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ concluiu que a definição de regime de bens em união estável por escritura pública não retroage

Mas pela Lei 13 . 812, era necessária a autorização judicial para que elas pudessem fazer o percurso de Vitória até um aeroporto internacional do Rio ou de São Paulo... De acordo com a nova norma, os jovens agora podem viajar sozinhos, desde que expressamente autorizados por qualquer de seus genitores ou responsáveis legais, por meio de escritura pública ou de documento... E ainda, quando estiverem acompanhados de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, ou de pessoa maior, expressamente autorizada pelo responsável, por meio de escritura pública ou de documento

OBSERVÂNCIA DA LEI nº 9.278 , de 10/05/1996 (União Estável de Não Casados), quando o companheiro / convivente , se houver , deverá comparecer ao ato de Assinatura da Escritura Pública; ou, quando for o... Apresentar o título que deu origem ao registro (escritura, sentença judicial, formal de partilha etc.), para que possam ser dirimidas eventuais dúvidas e/ou retificados eventuais erros do RI. 8... (superior a 100HA), Autorização do INCRA (para estrangeiros) etc. 9. Recolhimento do ITBI / ITCMD

Ressalta-se que, tratando-se de pessoa com mais de 70 anos já casada ou em união estável, o regime de bens deve ser alterado, respectivamente, através de autorização judicial e escritura pública... Conforme decidido, para afastar a obrigatoriedade, a manifestação de vontade deve ocorrer por meio de escritura pública... pública”

Autorização Judicial. Desnecessidade. IN 20/2007. Lei 11.441 /2007... de escritura pública, a qual, conforme o interessado, seria suficiente para recebimento dos valores; 3 – De início, cabe esclarecer que o caso é recente, comporta sem número de discussões e demandou certo... Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial; se todos forem capazes e concordes, poderá fazer-se o inventário e a partilha por escritura pública, a qual constituirá