Auxílio-alimentação Equiparação em Notícias

de auxílio-alimentação de servidores públicos pertencentes a carreiras diferentes, tendo como fundamento no princípio da isonomia... Ademais, a questão não se encerra na vigência do enunciado, mas na sua incidência ou não no auxílio-alimentação, tratado no pronunciamento como verba indenizatória livre do alcance da súmula... A Turma Recursal destacou também o argumento de que o auxílio-alimentação pago aos servidores do INSS e aos servidores públicos federais civis tem fundamento no artigo 22 da Lei 8.460 /92, com a redação

A Advocacia-Geral da União (AGU) impediu, na Justiça, a equiparação do valor do auxílio-alimentação dos servidores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) ao benefício pago aos funcionários... O magistrado ainda ressaltou que o STF reconheceu a existência de repercussão geral na questão da equiparação do auxílio-alimentação dos servidores públicos, suscitada no RE 710293 , que ainda aguarda... A associação sustentou que o auxílio-alimentação pago aos servidores não atende à sua finalidade indenizatória e que o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão fixou um valor único para todo o território

de auxílio-alimentação de servidores públicos pertencentes a carreiras diferentes, tendo como fundamento no princípio da isonomia... Ademais, “a questão não se encerra na vigência do enunciado, mas na sua incidência ou não no auxílio-alimentação, tratado no pronunciamento como verba indenizatória livre do alcance da súmula”... A Turma Recursal destacou também o argumento de que o auxílio-alimentação pago aos servidores do INSS e aos servidores públicos federais civis tem fundamento no artigo 22 da Lei 8.460 /92, com a redação

que se refere ao valor do auxílio alimentação... option=com_content&view=article&id=20515:auxilio-alimentacao-sindifisco-quer-equiparacao-com-tcu&catid=254:jurídico&Itemid=322... alimentação, pois os magistrados entenderam não se tratar de remuneração, mas, sim, de parcela indenizatória

Em voto de minerva, Ministro Arnaldo Esteves negou reconhecimento do auxílio-alimentação retroativo para servidores Enquanto o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) autoriza o pagamento retroativo do auxílio-alimentação... A Federação vai continuar acompanhando a matéria para resguardar os interesses dos servidores de ver reconhecido o direito ao pagamento do retroativo do auxílio-alimentação... Em dezembro de 2012, os tribunais superiores unificaram os valores do auxílio-alimentação em todo país; majorando valores pagos na primeira e na segunda instância para equipará-los ao que era praticado

Arnaldo Esteves deu voto minerva contra auxílio-alimentação retroativo a servidores, mas juízes recebem mesmo tipo de benefício, inclusive ele... A Federação vai continuar acompanhando a matéria para resguardar os interesses dos servidores de ver reconhecido o direito ao pagamento do retroativo do auxílio-alimentação... Segundo o voto minerva do ministro Arnaldo Esteves, não cabe ao Poder Judiciário equiparar o valor do auxílio-alimentação dos servidores da Justiça Federal de 1º e 2º graus ao valor recebido pelos servidores

A Federação vai continuar acompanhando a matéria para resguardar os interesses dos servidores de ver reconhecido o direito ao pagamento do retroativo do auxílio-alimentação... Por Caê Batista, com informações da Fenajufe Enquanto o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) autoriza o pagamento retroativo do auxílio-alimentação a magistrados, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados... Em dezembro de 2012, os tribunais superiores unificaram os valores do auxílio-alimentação em todo país; majorando valores pagos na primeira e na segunda instância para equipará-los ao que era praticado

de auxílio-alimentação, verba com natureza indenizatória... Especiais Federais (TNU), reunida nesta sexta-feira, dia 17 de maio, retomou a discussão sobre a possibilidade ou não dos servidores públicos da Justiça Federal de 1º e 2º graus receberem a diferença do auxílio-alimentação... E citou precedente do Supremo Tribunal Federal no sentido de considerar impossível o reajuste de auxílio-alimentação com fundamento no princípio constitucional da isonomia (RE-AgR 670.974, Segunda Turma

A Advocacia-Geral da União (AGU) evitou, na Justiça, equiparação indevida de auxílio-alimentação de servidores públicos do Ministério do Meio Ambiente (MMA) e do Tribunal de Contas da União (TCU)... A 22ª Vara Federal do Distrito Federal acolheu os argumentos da AGU, negou a solicitação do servidor, julgou improcedente a equiparação de auxilio alimentação ressaltou não haver qualquer ilegalidade no... A Procuradoria-Regional da União da 1ª Região (PRU1) defendeu que artigo 37 da Constituição Federal veda a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração pessoal

O argumento foi utilizado pela AGU para impedir a equiparação do auxílio-alimentação pago a servidor do Poder Executivo ao recebido pelos servidores do TCU... Servidores do Poder Executivo não têm direito de receber auxílio-alimentação com valores equiparados aos dos servidores do Tribunal de Contas da União (TCU)... A Procuradoria-Regional da União da 1ª Região (PRU1) esclareceu que o artigo 37 da Constituição Federal proíbe a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de vantagem pessoal