Auxílio-doença, Alta Médica Indevida em Notícias

Recentes decisões de instâncias superiores da Justiça consideraram indevida a fixação de prazo final para encerramento do auxílio-doença... "Em muitos casos o segurado tem alta médica, com isso o benefício é suspenso, e aí volta para a empresa, mesmo sem condições de trabalhar, portanto não recebe pagamento", diz a advogada... Rio - Os segurados do INSS que tiveram o auxílio-doença suspenso pelo sistema de alta programada devem procurar a Justiça para ter o benefício restabelecido

Para disciplinar o “limbo previdenciário” — período de tempo em que o INSS e o empregador não concordam sobre a alta médica do empregado — o senador Fabiano Contarato (PT-SE) apresentou o Projeto de Lei... Ao ser afastado das atividades laborais por razões de saúde, o empregado tem direito ao pagamento do benefício previdenciário do auxílio-doença após o 16º dia pelo Instituto Nacional do Seguro Social (... com as contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados ao empregado. — Vale lembrar que não se está aqui a submeter o empregador ao pagamento de uma verba indevida

Recentes decisões da Justiça Federal e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consideraram que é indevida a fixação de prazo final para o encerramento de auxílio-doença por meio de decisão do Judiciário... Pelo texto aprovado, o segurado continuará a ter direito ao benefício do auxílio-doença no período entre o pedido de nova perícia médica e a sua realização... De acordo com especialistas, a autarquia previdenciária está utilizando uma alternativa ilegal para o corte automático do auxílio-doença: a chamada alta programada

Requer, portanto, o benefício da aposentadoria por invalidez ou de auxílio-acidente, a partir do dia seguinte ao da alta médica da licença previdenciária que recebeu entre janeiro e outubro de 2005... O INSS apelou da decisão sustentando que não ficou demonstrada a ocorrência de acidente do trabalho, bem como o nexo causal entre a doença constatada e o acidente, sendo indevida a concessão do benefício... “O auxílio-doença acidentário será devido enquanto durar a incapacidade laborativa do segurado, a ser verificada através de perícia administrativa periódica que, se constatar que o segurado é insuscetível

Requer, portanto, o benefício da aposentadoria por invalidez ou de auxílio-acidente, a partir do dia seguinte ao da alta médica da licença previdenciária que recebeu entre janeiro e outubro de 2005... O INSS apelou da decisão sustentando que não ficou demonstrada a ocorrência de acidente do trabalho, bem como o nexo causal entre a doença constatada e o acidente, sendo indevida a concessão do benefício... O auxílio-doença acidentário será devido enquanto durar a incapacidade laborativa do segurado, a ser verificada através de perícia administrativa periódica que, se constatar que o segurado é insuscetível

Requer, portanto, o benefício da aposentadoria por invalidez ou de auxílio-acidente, a partir do dia seguinte ao da alta médica da licença previdenciária que recebeu entre janeiro e outubro de 2005... O INSS apelou da decisão sustentando que não ficou demonstrada a ocorrência de acidente do trabalho, bem como o nexo causal entre a doença constatada e o acidente, sendo indevida a concessão do benefício... O auxílio-doença acidentário será devido enquanto durar a incapacidade laborativa do segurado, a ser verificada através de perícia administrativa periódica que, se constatar que o segurado é insuscetível

De abril a maio de 2019, ela recebeu auxílio-doença previdenciário, em decorrência de LER/DORT, e, após a alta do INSS, fez exame médico de retorno e foi avaliada como inapta pelo banco... Auxílio-doença A bancária foi contratada em janeiro de 2012 para a função de escriturária, e seu último cargo era de gerente de pessoa física... Contraprestação Foi a vez, então, de o Bradesco recorrer ao TST, com o argumento de que não poderia reintegrá-la, sobretudo em função readaptada, “considerando que o caso é de incapacidade médica atestada

De abril a maio de 2019, ela recebeu auxílio-doença previdenciário, em decorrência de LER/DORT, e, após a alta do INSS, fez exame médico de retorno e foi avaliada como inapta pelo banco... Auxílio-doença A bancária foi contratada em janeiro de 2012 para a função de escriturária, e seu último cargo era de gerente de pessoa física... Contraprestação Foi a vez, então, de o Bradesco recorrer ao TST, com o argumento de que não poderia reintegrá-la, sobretudo em função readaptada, “considerando que o caso é de incapacidade médica atestada

Isso faz com que diminua consideravelmente a quantidade de erros e altas indevidas. Especialistas em Previdência defendem a expansão do modelo para todo o país... Patrão tem deveres com o trabalhador Quando um funcionário retorna do período de auxílio-doença, algumas regras precisam ser cumpridas... Valmir Souza, mestre de obras de 58 anos, conta: — O INSS me deu o auxílio-doença no meio do ano passado, mas em junho deste ano o cortou

É indevida a fixação de prazo final para o encerramento de auxílio-doença por meio de decisão do Judiciário, a chamada alta programada judicial, reafirma a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados... “Não há que se falar em fixação de termo final para a cessação do pagamento do benefício previdenciário de auxílio-doença através de decisão judicial, uma vez que a perícia médica é condição indispensável... Segundo a decisão, para que ocorra o fim do auxílio, o segurado do INSS deverá se submeter a nova perícia médica para que seja comprovada a cessação da incapacidade, em respeito ao artigo 62 , da Lei 8.213