Acumulação de Cargos Públicos com Proventos de Aposentadoria em Notícias

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) garantiu o direito da autora de acumular dois proventos de aposentadoria como professora sob entendimento de que, quando já aposentada no primeiro... Ao analisar o caso, o relator, juiz federal convocado Hermes Gomes Filho, explicou que, “conforme disposto no art. 37 , inciso XVI , da CF/88 , não é admissível a acumulação remunerada de cargos públicos... Segundo o magistrado, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que se admite a acumulação de proventos de inatividade quando o servidor, já aposentado no primeiro cargo, opta pelo regime

A 1ª Turma do TRF 1ª Região considerou possível a acumulação dos proventos de aposentadoria como agente administrativo do Ministério do Exército com aqueles provenientes do antigo Serviço Nacional de Informações... Ao analisar o caso, o relator, juiz federal Ciro José de Andrade Arapiraca, destacou que “a Emenda Constitucional n. 20 /98, em seu art. 11 , dispôs que a vedação de acumulação de cargos prevista no art... ilegal a percepção de duas aposentadorias decorrentes de cargos inacumuláveis na inatividade, determinando a suspensão de pagamento dos proventos em casos iguais

Assim, concluiu o magistrado não ser passível a acumulação dos proventos de aposentadoria no cargo de professor recebidos pela apelante com a remuneração do cargo de agente administrativo do Ministério... que ocupava no Ministério do Trabalho ou receber os proventos de aposentadoria referentes ao cargo de professora na rede estadual de ensino do Maranhão... Aposentadoria e remuneração de cargos públicos só podem ser cumulativas se ambas forem provenientes de atividade de professor ou no caso da associação professor com cargo técnico ou científico

Nesta quinta-feira, 6, os ministros do STF decidiram que é constitucional a incidência do teto constitucional remuneratório sobre o montante decorrente da acumulação dos proventos de aposentadoria com... Divergência O ministro Celso de Mello votou por negar provimento, ou seja, pela inconstitucionalidade da incidência do teto constitucional remuneratório sobre o montante decorrente da acumulação dos proventos de aposentadoria... Trata-se de direitos distintos, constitucional e legalmente garantidos, tendo o primeiro como fato gerador o exercício de cargo público e o segundo, a morte do segurado

limite aos servidores nos casos em que são proibidos a acumulação de cargos o salário de ministro do STF... Contudo, afirmou a magistrada, ao analisar a possibilidade de incidência do teto nos casos de acumulação de cargos, o STF entendeu que esse limite deve ser analisado individualmente em cada um dos cargos... A União recorreu da decisão alegando que a Constituição Federal estabelece que os proventos (salários de aposentadoria), pensões e outras formas de remuneração recebidos pelos servidores públicos, mesmo

esvaziando o conteúdo da norma inserta no art. 37 , XVI da CF , que autoriza a acumulação de cargos em determinadas hipóteses”... a acumulação... Em parecer enviado ao STF pelo desprovimento recurso, a PGR destacou que servidor já acumulava legalmente os dois cargos de médico antes da EC 41 /2003 e não se pode admitir a redução dos seus proventos

limite aos servidores nos casos em que são proibidos a acumulação de cargos o salário de ministro do STF... Contudo, afirmou a magistrada, ao analisar a possibilidade de incidência do teto nos casos de acumulação de cargos, o STF entendeu que esse limite deve ser analisado individualmente em cada um dos cargos... A União recorreu da decisão alegando que a Constituição Federal estabelece que os proventos (salários de aposentadoria), pensões e outras formas de remuneração recebidos pelos servidores públicos, mesmo

de proventos de dois cargos públicos civis, antes da emenda constitucional 20 /98... Em suas razões de apelação, o ente público alegou que não é possível a acumulação das duas aposentarias em virtude de não constituir exceção à vedação constitucional... de aposentadoria de uma servidora pública do estado e impediu a instauração de processo administrativo disciplinar com a finalidade de efetuar a supressão dos proventos por ela recebidos

esvaziando o conteúdo da norma inserta no art. 37 , XVI da CF , que autoriza a acumulação de cargos em determinadas hipóteses”... a acumulação... Em parecer enviado ao STF pelo desprovimento recurso, a PGR destacou que servidor já acumulava legalmente os dois cargos de médico antes da EC 41 /2003 e não se pode admitir a redução dos seus proventos

limite aos servidores nos casos em que são proibidos a acumulação de cargos o salário de ministro do STF... Contudo, afirmou a magistrada, ao analisar a possibilidade de incidência do teto nos casos de acumulação de cargos, o STF entendeu que esse limite deve ser analisado individualmente em cada um dos cargos... A União recorreu da decisão alegando que a Constituição Federal estabelece que os proventos (salários de aposentadoria), pensões e outras formas de remuneração recebidos pelos servidores públicos, mesmo