TRT-3ª - JT rejeita fraude à execução levando em conta a boa fé do adquirente de imóvel residencial
Após ressaltar a boa fé objetiva do adquirente, a julgadora arrematou dizendo que o imóvel em questão estava comprovadamente alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal, não sendo admissível sua... pelo comprador do imóvel penhorado, por considerá-lo de boa fé... E justificou a decisão com base na aplicação do princípio da boa fé objetiva, norma de ordem pública de caráter cogente e imperativa