STJ: anula acórdão do TJ-MG por negativa de prestação jurisdicional
“Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus... A existência de recurso específico não inviabiliza a impetração de pedido de Habeas Corpus nos casos em que exista ilegalidade na fase de execução da pena e a análise é restrita à questão pacificada sobre