Aplicação da Súmula Vinculante nº 5/stf em Notícias

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) afastou a aplicação da sua Súmula Vinculante 8 a um processo trabalhista, reconhecendo a validade do artigo 5º , parágrafo único, do Decreto-Lei 1.569... A Súmula Vinculante 8 do STF considera inconstitucionais o parágrafo único daquele dispositivo legal, que trata de prescrição e decadência de crédito tributário... No caso do RE 81604, o entendimento da Primeira Turma do STF foi o de que a Terceira Turma do TST aplicou a Súmula Vinculante 8 do STF de forma inadequada, uma vez que o verbete se refere expressamente

Por Gustavo Filipe Barbosa Garcia* O Supremo Tribunal Federal aprovou, no dia 16 de outubro de 2014, quatro novas Propostas de Súmula Vinculante... Esse posicionamento foi confirmado pela atual Súmula Vinculante 37 do Supremo Tribunal Federal. Não obstante, deve-se registrar que a Súmula 455 do TST assim dispõe: “Equiparação salarial... Merece destaque a Súmula Vinculante 37 do STF, ao prever que: “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou o pedido de cancelamento da Súmula Vinculante nº 5, segundo a qual “a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo... Para que uma súmula vinculante do STF seja cancelada é necessária a aprovação de dois terços dos ministros, ou seja, oito votos favoráveis. VP/FB Leia mais:... Autor da divergência, o ministro Marco Aurélio acolheu o pedido da OAB por considerar configurado o vício formal na edição da Súmula Vinculante nº 5, na medida em que considerou não atendido o cumprimento

SÚMULA VINCULANTE nº 5 A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição... SÚMULA VINCULANTE nº 7 A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à... SÚMULA VINCULANTE nº 8 São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário

SÚMULA VINCULANTE nº 5 A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição... SÚMULA VINCULANTE nº 7 A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição , revogada pela Emenda Constitucional nº 40 /2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada... SÚMULA VINCULANTE nº 8 São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569 /1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212 /1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário

Na sessão desta quinta-feira (19/10/2023), o Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou Proposta de Súmula Vinculante (PSV 139 ) para fixar que o regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade... Somente o STF pode editar uma súmula vinculante e seu entendimento deve ser adotado pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública... Somente o STF edita súmula vinculante, cujo entendimento deve ser adotado pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública. Vejamos o resumo do julgamento

O TST considerou que o artigo 5º , parágrafo único, do Decreto-Lei 1.569 /77 teve a sua inconstitucionalidade declarada pela Súmula Vinculante 8, do STF... O ministro Barroso observou que o TST aplicou a Súmula Vinculante 8 do STF de forma inadequada... Inicialmente, ele observou que tanto o acórdão questionado quanto o RE versam sobre o alcance da Súmula Vinculante 8, do STF

A sindicância para apuração de falta grave em execução penal não se equipara ao processo administrativo disciplinar para fins de aplicação da Súmula Vinculante nº 5, que afirma ser dispensável a defesa... Teor da Súmula Vinculante nº 5 do STF - "A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição "... Conforme a relatora, nenhum dos precedentes que suportaram a Súmula Vinculante nº 5 é vinculado à execução penal

O Plenário do STF aprovou, na quarta-feira (08), quatro novas súmulas vinculantes... SÚMULA VINCULANTE 5 A FALTA DE DEFESA TÉCNICA POR ADVOGADO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NÃO OFENDE A CONSTITUIÇÃO... SÚMULA VINCULANTE 7 A NORMA DO § 3º DO ARTIGO 192 DA CONSTITUIÇÃO , REVOGADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 40 /2003, QUE LIMITAVA A TAXA DE JUROS REAIS A 12% AO ANO, TINHA SUA APLICAÇÃO CONDICIONADA À

ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem aplicação da súmula, conforme o caso... A Emenda Constitucional nº 45 /2004, introduziu no texto constitucional o art. 103-A, criando a súmula vinculante... A súmula, mencionada no art. 103-A , da Constituição , é a chamada súmula vinculante, que, em outras palavras, é aquele entendimento reiterado dos membros da Suprema Corte, em matéria constitucional, que