Aplica-se Nesse Momento, o Princípio In Dúbio Pro Societate em Notícias

O princípio do in dubio pro reu só vige no momento do julgamento", lembra o deputado... "Durante o processo penal, vige o princípio do in dubio pro societate, ou seja, a dúvida determina que o processo deve seguir seu curso — o que justifica a proposta de tornar irrecorrível a decisão monocrática... A norma se aplica às ações penais de competência originária dos tribunais de justiça dos estados e do Distrito Federal e dos tribunais regionais federais (TRFs)

Nesse sentido, esclareceu, aplica-se com perfeição o brocárdio "in dubio pro societate", próprio para esta etapa processual, contraposto ao princípio jurídico "in dubio pro reo", aplicável no momento do... teria ocorrido no final da noite de 11 de agosto de 2013, no bairro Santa Rosa, em Lages, quando o réu, com o dedo no gatilho de uma espingarda calibre .28, atirou pelas costas da vítima, que naquele momento

Quanto a outros pontos levantados pela empresa, o ministro Kukina afirmou que deve prevalecer neste momento processual o princípio in dubio pro societate , devendo a inicial do MP ser recebida, como decidiram... tipo=num_pro&valor=REsp1405346... O ministro citou como precedente o AREsp 213.642 , em que ficou decidido que, à míngua de previsão do prazo prescricional para a propositura da ação civil pública, aplica-se a esta, por analogia, a prescrição

Quanto a outros pontos levantados pela empresa, o ministro Kukina afirmou que deve prevalecer neste momento processual o princípio in dubio pro societate, devendo a inicial do MP ser recebida, como decidiram... tipo=num_pro&valor=REsp1405346 http://dlvr.it/663CPP... O ministro citou como precedente o AREsp 213.642 , em que ficou decidido que, “à míngua de previsão do prazo prescricional para a propositura da ação civil pública, aplica-se a esta, por analogia, a prescrição

Quanto a outros pontos levantados pela empresa, o ministro Kukina afirmou que deve prevalecer neste momento processual o princípio in dubio pro societate, devendo a inicial do MP ser recebida, como decidiram... O ministro citou como precedente o AREsp 213.642 , em que ficou decidido que,"à míngua de previsão do prazo prescricional para a propositura da ação civil pública, aplica-se a esta, por analogia, a prescrição

Isso porque, nesse momento processual das ações de improbidade administrativa, prevalece o princípio in dubio pro societate... Assim, havendo previsão expressa quanto à matéria, não se aplica a norma geral. Precedente citado do STF: RE 86.933 , Segunda Turma, DJ 18/6/1979. REsp 1.404.085-CE , Rel. Min... REQUISITO PARA A CONFIGURAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE ATENTE CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

in dubio pro societate... In dubio pro societate . Fundamento único. Impossibilidade. DESTAQUE A decisão de recebimento da petição inicial da ação de improbidade não pode limitar-se ao fundamento de in dubio pro societate... Nessa linha, convém anotar que a decisão de recebimento da inicial da ação de improbidade não pode limitar-se à invocação do in dubio pro societate, devendo, antes, ao menos, tecer comentários sobre os

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Discute-se nos autos se, na primeira fase do rito do Júri, em que prevalece o princípio do jus accusationis , consubstanciado no brocardo in dubio pro societate , de forma que... Vigência do princípio "in dubio pro societa". Indícios de autoria baseados tão somente em depoimentos indiretos (ouvir dizer). Impossibilidade... Não sendo espécie recursal catalogada no Código de Processo Penal ou em legislação processual penal especial, mas mero meio geral de impugnação interna, aos Embargos de Divergência não se aplica a isenção

DESTAQUE Para a decisão de pronúncia, exige-se elevada probabilidade de que o réu seja autor ou partícipe do delito a ele imputado, não se aplicando o princípio in dubio pro societate... In dubio pro societate . Não aplicação. Standard probatório. Elevada probabilidade... A desnecessidade de prova cabal da autoria para a pronúncia levou parte da doutrina, acolhida durante tempo considerável pela jurisprudência, a defender a existência do in dubio pro societate , princípio

do in dubio pro societate... No caso, o Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso em Sentido Estrito, invocando o princípio do in dubio pro societate, entendeu que a pronúncia do paciente deveria ser mantida, muito embora tenha se... Consoante o entendimento atual da Quinta e Sexta Turmas deste STJ, o art. 155 do CPP não se aplica aos vereditos do tribunal do júri