Aplicam-se As Disposições do Cdc Aos Contratos de Arrendamento Mercantil em Notícias

"Na relação jurídica aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor , tendo em vista a presença das figuras do consumidor e do fornecedor de serviços, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC... Consta dos autos que Antônio Rosário firmou, no dia 24 de dezembro de 2009, um contrato de arrendamento mercantil para compra de um veículo, a ser pago em 48 parcelas de 381 reais... De acordo com Eudécio Machado, a instituição financeira deve ser responsabilizada em indenizar o autor da ação, em razão dele ter quitado o contrato de arrendamento mercantil entabulado entre ambos

“Na relação jurídica aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor , tendo em vista a presença das figuras do consumidor e do fornecedor de serviços, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC... Consta dos autos que Antônio Rosário firmou, no dia 24 de dezembro de 2009, um contrato de arrendamento mercantil para compra de um veículo, a ser pago em 48 parcelas de 381 reais... De acordo com Eudécio Machado, a instituição financeira deve ser responsabilizada em indenizar o autor da ação, em razão dele ter quitado o contrato de arrendamento mercantil entabulado entre ambos

O julgamento foi em favor da empresa Itaú Leasing de Arrendamento Mercantil. Em outro precedente, também do Rio Grande do Sul ( Resp 1.042.903 ) , foi julgado em 2008 pela 3ª Turma... também se aplicam aos contratos firmados por instituições bancárias... Segundo o verbete do Supremo "as disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam as taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que

arrendamento mercantil... De fato, a Lei 6.099 /1974 - que dispõe sobre o arrendamento mercantil - é omissa quanto à possibilidade de purgação da mora nesse tipo de contrato... PURGAÇÃO DA MORA EM CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL DE VEÍCULO AUTOMOTOR

Arrendamento e posse indireta. Responsabilidade do explorador... São essas, em linha de princípio, as características da quebra da base objetiva do contrato, prevista no CDC , que destaca o desequilíbrio econômico e financeiro como requisito central... A argumentação é em parte metajurídica e em parte fundada em princípios os quais não chegam a ser densificados, a ser explicitados nem o conceito tampouco o modo como se aplicam ao caso concreto, sendo

( CDC ), as cláusulas do contrato bancário forem consideradas abusivas... É o que determina a súmula 596 do STF:" as disposições do Decreto 22626 /1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas... Nessa linha, a norma supracitada facultou aos bancos e sociedades de arrendamento mercantil a cobrança da comissão de permanência, de forma que, quando pactuada, pode ser exigida até o pagamento da dívida

de depósitos, de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, de prestação de serviços ou de aplicação financeira; [...] § 2º É vedada a realização de cobranças na forma de tarifas ou de ressarcimento... E no seu art. 4º: "Aplicam-se as disposições desta Resolução aos contratos firmados durante à vigência da Lei nº 9.656 /98 que estiverem ou forem adaptados à legislação"... É o que dispõe o CDC em seus arts. 4º e 6º , os quais devem ser analisados conjuntamente com a cláusula geral da boa-fé (art. 51)

mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, quando previsto nos respectivos contratos. ... § 3º Os empregados de que trata o caput poderão solicitar o bloqueio... IV - mutuário, empregado que firma com instituição consignatária contrato de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil regulado por esta Lei; V - verbas rescisórias, as importâncias devidas em... constantes da Lei nº 8.078 , de 11 de setembro de 1990

OBTENÇÃO DE RECEITA ALTERNATIVA EM CONTRATO DE CONCESSÃO DE RODOVIA... Portanto, não pode a mencionada resolução modificar o rol de profissionais a serem inscritos no Conselho, violando expressa disposição legal... UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE NOS CONTRATOS DO SFH. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ)

de arrendamento mercantil, transformando-o em compra e venda a prestação... 293 - A cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil. 292 - A reconvenção é cabível na ação monitória, após a conversão do procedimento... de arrendamento mercantil (leasing), ainda que haja cláusula resolutiva expressa, é necessária a notificação prévia do arrendatário para constituí-lo em mora. 368 - Compete à Justiça comum estadual processar