Lei distrital que cria gratificação por apreensão de arma de fogo é inconstitucional
suspender a eficácia da Lei Distrital 5.112, de 4/6/2013, que instituía a gratificação por apreensão de arma de fogo no Distrito Federal... Lei distrital que cria gratificação por apreensão de arma de fogo é inconstitucional Criado em 14 de Janeiro de 2014, às 16:20 O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do DF e Territórios (TJDFT) decidiu