Arrendante e Arrendatário em Notícias

O arrendante não é responsável pela extração mineral ilegal feita pelo arrendatário se o crime foi cometido antes de 2008, quando o governo federal editou regra que determina a anuência prévia de órgãos... Mesmo para situações anteriores à portaria, o Ministério Público Federal defendia que o arrendante era obrigado a requerer prévia anuência do DNPM antes de permitir que o arrendatário explorasse na área... Com a norma, a responsabilidade pela averbação passou a ser do arrendante

Leia notícia na íntegra: http://www.conjur.com.br/2012-dez-29/arrendante-nao-responde-extracao-mineral-ilegal-feita-arrendatario... O arrendante não é responsável pela extração mineral ilegal feita pelo arrendatário se o crime foi cometido antes de 2008, quando o governo federal editou regra que determina a anuência prévia de órgãos

não serão de responsabilidade da empresa arrendante, mas, sim, do arrendatário, que se equipara ao proprietário enquanto em vigor o contrato de arrendamento", afirmou... arrendatária — que tem por objeto o arrendamento de bens adquiridos pela arrendante, nos termos da Lei 6.099 /1974... Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou que o banco — arrendador — pague as despesas com a remoção de um carro após inadimplência do cliente — arrendatário

que fora objeto de ação de reintegração de posse movida pela banco arrendante contra o consumidor arrendatário... é da própria arrendante... Em primeiro grau foi reconhecida a responsabilidade do banco arrendante

em que a apreensão se der por ordem judicial, em razão de inadimplemento contratual do arrendatário... Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é da própria arrendante a responsabilidade pelo pagamento das despesas de remoção e estadia do veículo arrendado em pátio privado, nos casos... O colegiado ressaltou que o arrendatário é responsável pelo pagamento dessas despesas nos casos em que a apreensão for motivada por infrações de trânsito, segundo entendimento fixado em recurso repetitivo

mas sim do arrendatário”... por infrações do arrendatário... A corte entendeu que nesses modelos de contrato a responsabilidade é do arrendatário

O recurso discutia a possibilidade de a empresa arrendante ser responsabilizada por valores cobrados no caso de remoção, guarda e conservação de veículo apreendido em decorrência de infrações do arrendatário... mas sim do arrendatário”, concluiu o ministro Hamilton Carvalhido, hoje aposentado... independentemente da natureza da infração que deu origem à apreensão do veículo, as despesas relativas à remoção, guarda e conservação do veículo arrendado não são da responsabilidade da empresa arrendante

O recurso discutia a possibilidade de a empresa arrendante ser responsabilizada por valores cobrados no caso de remoção, guarda e conservação de veículo apreendido em decorrência de infrações do arrendatário... mas sim do arrendatário”, concluiu o ministro Hamilton Carvalhido, hoje aposentado... independentemente da natureza da infração que deu origem à apreensão do veículo, as despesas relativas à remoção, guarda e conservação do veículo arrendado não são da responsabilidade da empresa arrendante

O recurso discutia a possibilidade de a empresa arrendante ser responsabilizada por valores cobrados no caso de remoção, guarda e conservação de veículo apreendido em decorrência de infrações do arrendatário... mas sim do arrendatário”, concluiu o ministro Hamilton Carvalhido, hoje aposentado... independentemente da natureza da infração que deu origem à apreensão do veículo, as despesas relativas à remoção, guarda e conservação do veículo arrendado não são da responsabilidade da empresa arrendante

O recurso discutia a possibilidade de a empresa arrendante ser responsabilizada por valores cobrados no caso de remoção, guarda e conservação de veículo apreendido em decorrência de infrações do arrendatário... mas sim do arrendatário, concluiu o ministro Hamilton Carvalhido, hoje aposentado... independentemente da natureza da infração que deu origem à apreensão do veículo, as despesas relativas à remoção, guarda e conservação do veículo arrendado não são da responsabilidade da empresa arrendante