O Usucapião nos terrenos de marinha
A base de cálculo compreende o valor do domínio pleno do terreno, excluídas as benfeitorias e sua alíquota é de 2% (dois por cento), nos termos do art. 1º do Decreto-Lei n. 2.398 /87... 3º do Decreto Lei 2.398 /87... 9.760/46