Art. 1, § 1 da Lei 9882/99 em Notícias

do artigo 1º da Lei 9882 /99 (Lei das ADPFs)"... interpretação judicial que, ao tentar afastar a legitimidade do caput do artigo 20 da Lei 8.429 /92, pudesse representar fundamento relevante de controvérsia constitucional, tal como exigido pelo parágrafo único

O ministro frisou que a função da ADPF, de acordo com o artigo 1º , parágrafo único , da Lei 9.882 /99 é evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público.

do artigo 1º da Lei 9882 /99 (Lei das ADPFs)... interpretação judicial que, ao tentar afastar a legitimidade do caput do artigo 20 da Lei 8.429 /92, pudesse representar fundamento relevante de controvérsia constitucional, tal como exigido pelo parágrafo único

do artigo 1º da Lei 9882 /99 (Lei das ADPFs)"... interpretação judicial que, ao tentar afastar a legitimidade do caput do artigo 20 da Lei 8.429 /92, pudesse representar fundamento relevante de controvérsia constitucional, tal como exigido pelo parágrafo único

do artigo 1º da Lei 9882 /99 (Lei das ADPFs)"... interpretação judicial que, ao tentar afastar a legitimidade do caput do artigo 20 da Lei 8.429 /92, pudesse representar fundamento relevante de controvérsia constitucional, tal como exigido pelo parágrafo único

do artigo 1º da Lei 9882 /99 (Lei das ADPFs)"... interpretação judicial que, ao tentar afastar a legitimidade do caput do artigo 20 da Lei 8.429 /92, pudesse representar fundamento relevante de controvérsia constitucional, tal como exigido pelo parágrafo único

Daí por que, segundo a agremiação, é cabível a ADPF, nos termos do artigo 1º , parágrafo único , da Lei nº 9.882 /99, que disciplina este instrumento legal.

Daí por que, segundo a agremiação, é cabível a ADPF, nos termos do artigo 1º , parágrafo único , da Lei nº 9.882 /99, que disciplina este instrumento legal.

parágrafo único , inciso I da Lei nº 9.882 /99)... parágrafo único , inciso I da Lei nº 9.882 /99). 2... /99 a existência de dois tipos de argüição de descumprimento de preceito fundamental (autônoma e incidental), sendo a modalidade incidental percebida no inciso Ido parágrafo único do Art. 1º , LUÍS ROBERTO

parágrafo único , inciso I da Lei nº 9.882 /99)... parágrafo único , inciso I da Lei nº 9.882 /99). 2... /99 a existência de dois tipos de argüição de descumprimento de preceito fundamental (autônoma e incidental), sendo a modalidade incidental percebida no inciso Ido parágrafo único do Art. 1º , LUÍS ROBERTO