Art. 1, § 2, Inc. Iv, "b" do Código Florestal em Notícias

O art. 5º , inc... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Processo Civil ( CPC/1973 ), art. 273 , § 2º Código de Processo Civil ( CPC/2015 ), arts. 296 e 300 , § 3º Lei n. 8.213 /1991, arts. 11 , 13 , 15 , I #######... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código Civil ( CC ), arts. 1.667 e 1.668 , I a V Código de Processo Civil ( CPC ), art. 674 , § 2º , I ################################################################

essa reafirmada no art. 96, IV, da Lei n. 8.213/1991 e no Decreto n. 611/1991 que a regulamentou , e posteriormente na Lei n. 9.032/1995, a qual acrescentou o § 2º ao artigo 45 da Lei n. 8.212/1991... À época em que se propôs a questão de ordem, em 2018, o art. 115, inc... 115, inc

2º, inc... Sandra Cureau explica que a desoneração do dever de manter uma reserva florestal legal no interior de cada propriedade contraria o art. 225 , parágrafo 1º , da Constituição Federal , especificamente em... Além destes espaços territoriais protegidos, temos ainda, no Código Florestal , a exigência da reserva legal, cuja regulamentação advinda com a Lei 11.428 /06, foi objeto de questionamento na ADI em comento

Esta Corte já teve a oportunidade de se manifestar no sentido de que “o art. 23 , inc... O mesmo não pode ser dito, no entanto, em relação ao poder-dever de fiscalização atribuído ao IBAMA, pois o Código Florestal (Lei 4.771 /65) prevê expressamente que “a União, diretamente, através do órgão... Nos termos do art. 47 , § 1º , do Decreto Federal 6.514 /08, editado, neste ponto, na esteira do art. 46 da Lei 9.605 /98, constitui infração administrativa “quem vende, expõe à venda, tem em depósito

Advém a Constituição de 1988, com o art. 225 , parágrafo 1º , inc. III a determinar a definição dos espaços territoriais especialmente protegidos... Considera-se de interesse social, pelo art. 3º , inc... 18 , art. 20 e art. 17 , parágrafo 2º da Lei n. 9.985 /2000) (GUADANHIN, 2011, pág. 74)

O Autor argumenta que a norma impugnada contrariaria os arts. 37 , inc. II , 25 , 61 , § 1º , II e 96 , II , b , da Constituição da República... De acordo com a ADI, a alteração ofende a Constituição da República (artigos 22 , inc. I e XIV , 37 , 39 , 40, inc. III , e 41 , § 1º , da Constituição da República)... II, 1, do Tratado bilateral específico); e que não renunciou ao princípio da especialidade (art. 91 , I , da Lei nº 6.815 /80)

O Autor argumenta que a norma impugnada contrariaria os arts. 37 , inc. II , 25 , 61 , 1º, II e 96 , II , b , da Constituição da República... De acordo com a ADI, a alteração ofende a Constituição da República (artigos 22 , inc. I e XIV , 37 , 39 , 40, inc. III , e 41 , 1º , da Constituição da República)... Em discussão: Saber se houve descumprimento do art. 37 , II , da Constituição da República e se houve descumprimento dos arts. 25 , 61 , 1º, II e 96 , II , b , da Constituição da República

O Autor argumenta que a norma impugnada contrariaria os arts. 37 , inc. II , 25 , 61 , 1º, II e 96 , II , b , da Constituição da República... De acordo com a ADI, a alteração ofende a Constituição da República (artigos 22 , inc. I e XIV , 37 , 39 , 40, inc... final desta ação.Em discussão: Saber se houve descumprimento do art. 37 , II , da Constituição da República e se houve descumprimento dos arts. 25 , 61 , 1º, II e 96 , II , b , da Constituição da República

de 15 de setembro de 1965 ( Código Florestal ), acrescentando-lhe os incisos I e III ao seu art. 1º e dando nova redação aos arts. 16 e 44... com pedido de medida cautelar, em face do art. 1º da Medida Provisória nº 2166-67, de 24 de agosto de 2001, na parte em que altera a Lei 4.771 de 15 de setembro de 1965 ( Código Florestal ), acrescentando-lhe... Alega, ainda, a inconstitucionalidade material por suposta ofensa aos arts. 1º , IV , 5º "caput", I , XXII , XXIII , XXIV , XXXVI , LIV , 37 , § 6º , 170 , IV , § único e 225 , § 1º , da Constituição Federal

Atribuições conferidas ao Ministério Público e às Polícias Federal e Civil ( CF , artigo 129 , I e VIII e § 2o ; e 144, § 1o, I e IV, e § 4o)... OFENSA AO ART. 144 , CAPUT, INC. IV E V E §§ 4º E 5º , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AÇAO DIRETA JULGADA PROCEDENTE. ( ADI 3614 , Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Relator (a) p/ Acórdão: Min... È patente a nulidade do auto de prisão em flagrante devido à omissão de formalidade essencial ao ato, consoante o art. 564 , inc