Art. 1 Emenda Constitucional 51/06 em Notícias

Parecer: Favorável à matéria e às Emendas nº 1 e 2... das Disposições Constitucionais Transitórias; PEC 130 /07, do deputado Marcelo Itagiba, que revoga o inciso X do art. 29 ; o inciso III do art. 96 ; as alíneas b e c do inciso I do art. 102 ; a alínea... PLS 140/07, Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 105 , de 10 de janeiro de 2001, para especificar os dados financeiros não sigilosos, para fins de investigação de ilícito penal

Parecer: Favorável à matéria e às Emendas nº 1 e 2... das Disposições Constitucionais Transitórias; PEC 130 /07, do deputado Marcelo Itagiba, que revoga o inciso X do art. 29 ; o inciso III do art. 96 ; as alíneas b e c do inciso I do art. 102 ; a alínea... Parecer: Favorável à matéria com a Emenda