Art. 10, § 1 do Código Processo Penal em Notícias

A promotoria recomendou que a polícia cumpra o previsto no artigo 10 , §§ 1º e 2º do Código de Processo Penal , realizando o relatório para a conclusão de inquérito, inclusive após os pedidos de diligências... O promotor de justiça Gilberto Lins de Souza Filho considerou que determinados feitos criminais em trâmite são encaminhados ao MP sem o devido cumprimento do artigo 10 do Código de Processo Penal

§ 1º do CPP... refere ao seu encerramento, expôs-se que, concluídas as investigações e feito o relatório do que foi apurado pela autoridade policial, devem os autos ser enviados ao juízo competente, nos termos do artigo 10... ); Oferecer a denúncia ou, na hipótese de ação penal privada, a queixa-crime; Requerer o arquivamento do inquérito (art. 28 , do CPP )

Assim, concluídas as investigações, “ a autoridade fará minucioso relatório do que tiver sido apurado e enviará autos ao juiz competente ” (art. 10 , § 1º , do CPP )... ao Instituto de Identificação e Estatística, ou repartição congênere, mencionando o juízo a que tiverem sido distribuídos, e os dados relativos à infração penal e à pessoa do indiciado” (art. 23 , do CPP

Incumbe a autoridade policial com exclusividade a lavratura do relatório final do Inquérito policial, conforme se insurge no parágrafo 1º , do artigo 10 do CPP : Art. 10.

§ 1º do Código de Processo Penal , sob pena de violar prerrogativas dos delegados e fragilizar os resultados, quaisquer que sejam eles, dos trabalhos investigativos... sobre os elementos colhidos ou para antever conclusões, que são de atribuição exclusiva da autoridade policial que preside o inquérito policial, quando do relatório final, conforme estabelece o artigo 10

Em suma, não pode o delegado de polícia deixar de instaurar o inquérito, bem como, concluída a investigação, de elaborar minucioso relatório do que tiver sido apurado (artigo 10 , parágrafo 1º , do Código de Processo Penal... Clara, a propósito, é a redação do artigo 17 do Código de Processo Penal , segundo a qual a autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito... Assim, cabe ao delegado responsável pela condução da averiguação, pautando com rigorismo a sua atuação, coletar todos os elementos probatórios relacionados ao acontecimento (artigo 6º do CPP ), para, somente

A apensação somente poderá ser realizada imediatamente antes do relatório da autoridade, quando se tratar de inquérito policial ( Código de Processo Penal , art. 10 , 1º ) ou na conclusão do processo ao... juiz para o despacho decorrente do disposto nos arts. 407 , 502 ou 538 do Código de Processo Penal

Concluídas as investigações criminais, empreendidas pelo órgão de Polícia Judiciária competente, mediante relatório conclusivo (artigo 10 , parágrafos 1 e 2º , CPP ), observa-se que o Ministério Público... PEDIDO DE ARQUIVAMENTO INDIRETO (ART- 28 DO CPP )... Observe-se que o Código de Processo Penal , conforme leciona Eugênio Pacelli da Silva, trata como despacho a decisão que determina o arquivamento do Inquérito

§ 1.º , do CPP ) em peças com considerações jurídicas doutrinárias e jurisprudenciais sobre o crime e suas circunstâncias; d) baixa integração entre o trabalho da polícia criminal e o Ministério Público... Essas medidas cautelares substitutivas (e impeditivas) da prisão preventiva estão na nova redação do artigo 319 do CPP... e a federal; c) modelo de investigação baseado em inquéritos policiais lentos e burocratizados, em que delegados frequentemente emulam a figura do juiz e transformam o relatório das diligências (art. 10

Atualmente, o parágrafo 1º do artigo 10 do Código de Processo Penal , determina que a autoridade policial (leia-se: delegado de polícia) faça a remessa dos autos primeiro ao juiz... É importante mencionar que o Senado Federal, visando a reforma do Código de Processo Penal , recentemente aprovou o Projeto de Lei 156/09... Todas essas considerações acerca da reforma do CPP denotam a preocupação do legislador e da comissão nacional de juristas convocados em modernizar e adequar a lei às atuais necessidades