Art. 10, Inc. Iii lei dos Notários e Registradores - Lei 8935/94 em Notícias

Com efeito, dispõe o inciso III , do art. 31 da Lei Federal nº. 8.935 /94, a saber: Art. 31... A Lei nº. 10.506 , de 9-7-2002, publicada no Diário Oficial da União no dia 10 de julho de 2002, alterou o caput do art. 16 da Lei Federal nº. 8.935 de 18 de novembro de 1994... O art. 16 da Lei Federal 8.935 /94, alterado pela Lei nº. 10.506 /2002, no que toca ao concurso de remoção, padece do vício de inconstitucionalidade

Na lição de Celso Antônio Bandeira de Mello, comentando a Lei n. 8.935 /94, ao Judiciário compete, entre outras, a tarefa de: "aplicar aos notários e oficiais de registro, em caso de infrações disciplinares... Incidente de inconstitucionalidade �- Artigos 19 e 21 da Lei n. 11.154/91, com a redação dada pela Lei n. 14.256 /06 �- Obrigação imposta aos notários e registradores de verificar o recolhimento de imposto... E é certo, ainda que ao Poder Judiciário cabe a iniciativa das leis que tenham por objeto a organização dos seus serviços auxiliares, ex vi do art. 96 , inc. I , b e inc

- art. 150 , inc... O REGIME INSTITUIIDO PELO ART. 90 DO DECRETO-LEI 406 /68 NÃO FOI REVOGADO PELO ART , 10 DA LEI COMPLEMENTAR 116 /03, O tabelião ou oficial de registro prestam serviço sob a forma de TRABALHO PESSOAL e... Observe-se que os argumentos do recorrente são os de que, em se tratando de notários e registradores, os serviços que prestam à população não são pessoais, já que têm autorização da lei para contratarem

III, c.c. o art. 33 , inc. III , da lei n. 8.935 /94; RESOLVE: Instaurar Processo Administrativo Disciplinar contra o Tabelião do ...º T d N da Capital, o Sr... III , c.c. o art. 33 , inc. III , da lei n. 8.935 /94. Designo o próximo dia 04 de novembro de 2014, às 14:00 h, na sala de audiências desta Vara, para interrogatório do Sr... P R G F, pelas infrações capituladas no artigo 31 , inciso I (inobservância das prescrições legais e normativas) e II (conduta atentatória às instituições notariais e de registros) da Lei 8935 /94, cuja

Os notários e registradores manterão na serventia uma versão da tabela de emolumentos em Alfabeto Braille ou em arquivo sonoro (áudio-arquivo). 72.1... Quanto ao item 72, pede-se que os notários e registradores possam optar entre disponibilizar aos usuários a tabela de custas e emolumentos em Alfabeto Braille ou em arquivo sonoro... dos ITBIs; Considerando que tal procedimento viola o dever de eficiência e presteza a que se refere o inciso II do artigo 30 da Lei 8.935 /94; Considerando que o procedimento em questão caracteriza em

O art. 12 da Lei nº 8.935 /94 ( Lei dos Notários e Registradores ), pode dar a entender que o princípio da territorialidade não se aplica aos Registros de Títulos e Documentos: Art. 12... Não à toa, não há defensores da tese de que o art. 12 da Lei 8.935 /94 revogou totalmente o princípio da territorialidade nos Registros de Títulos e Documentos... Confira-se trecho a ementa (g.n.): “III

III , da Lei n. 8.935 /94. Designo o próximo dia 25 de novembro de 2014, às 14:00 h, na sala de audiências desta Vara, para interrogatório do Sr... n. 8.935 /94... III , da Lei n. 8.935 /94; RESOLVE: Instaurar Processo Administrativo contra o Tabelião do Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas do Distrito de ..., Sr

142, inciso II e parágrafo 1º, da Lei n. 8.112/90 c.c. o art. 261, inc... 142, inciso II e parágrafo 1º, da lei n. 8.112/90 c.c. o art. 261, inc... O 12º Oficial de Registro de Imóveis da Capital informou que a abertura de matrícula só poderia ser realizada com o cumprimento do disposto na Lei n. 6.015 , de 31 de dezembro de 1973, art. 176 , III

22 , da Lei nº 8.935 /94... I , II , V e XIV , da Lei nº 8.935 /94, de modo que o requerido está incurso no art. 31, I, II e V, da mesma Lei... 30 , I , II , V e XIV , da Lei nº 8.935 /94, de modo que o requerido está incurso no art. 31, I, II e V, da mesma Lei

(Alterado pelo Provimento CG Nº 37/2013). 291.1 Não se consideram óbices à qualificação do item 291: III a ausência do reconhecimento de firmas de que trata o art. 221 , II , da Lei nº 6.015 /73, quando... Prazo de 10 dias. I... Oficial Registrador