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Legislação direta

Inciso IV do Artigo 10 da Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997
Art. 10. O regime fiduciário será instituído mediante declaração unilateral da companhia securitizadora no contexto do Termo de Securitização de Créditos, que, além de conter os elementos de que trata o art. 8º, submeter-se-á às seguintes condições:
IV - a nomeação do agente fiduciário, com a definição de seus deveres, responsabilidades e remuneração, bem como as hipóteses, condições e forma de sua destituição ou substituição e as demais condições de sua atuação;

Crédito de cessão fiduciária identificado é excluído de recuperação judicial

Notícias12/04/2019Correio Forense
O ministro observou que, sendo os créditos cedidos identificáveis, estavam preenchidos os requisitos do art. 18, inc. IV, da lei 9.514/97. “ Verificado, nesses termos, que a exigência legal compreende a especificação, no instrumento contratual, do crédito, e não do título que o representa, não se pode deixar de reconhecer.... 18, IV, da Lei n. 9.514/1997 .”

Notícias do Diário Oficial

na Lei 9.514 /97 o art. 33B . 2.4. na Lei 9.514 /97 o art. 33B. 2.4. então vigente (Lei 9.514 /97, art. 25 , § 3º , com a redação dada pela Lei 12.703 /12, art. 5º ), é nulo de pleno direito (CC02, art. 166, VII). 8.

Notícias do Diário Oficial

Foi realizada averbação, sob nº 04 da matrícula nº 121.029, noticiando que a propriedade do imóvel foi consolidada ao credor fiduciário e que o domínio deveria observar o art. 27 da lei 9514 /97....III , § 2º da Lei 9514 /97. III, c.c. o art. 33 , inc. III , da lei n. 8.935 /94; RESOLVE: Instaurar Processo Administrativo contra o Tabelião do (...) Tabelionato de Notas da Capital, o Sr.

Notícias do Diário Oficial

9.514 /97, o que entende não ser possível. 9.514 /97. 9.514 /97, o que entende não ser possível.

Notícias do Diário Oficial

9.514 /97, o que entende não ser possível. 9.514 /97. IV, c.c. o art. 35 , inc.

Notícias do Diário Oficial

9.514 , de 20 de novembro de 1997, art. 26 ) que levou à consolidação do domínio fiduciário (Lei 9.514 /97, art. 26 , § 7º ) em desfavor da requerente, matéria que tem de ser discutida na via jurisdicional.... 586 ; Lei 9.492 , de 10 de setembro de 1997, art. 1º ; Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça - NSCGJ, tomo II, capítulo XV, item 1), se e quando houvesse prova do cumprimento de todos deveres...11.608 , artigo 4º , inc.

Notícias do Diário Oficial

Entende, por isso, que, dada a falta de intimação pessoal de sua esposa, foram desrespeitados o art. 26 , § 3º , da Lei9.514 /97 e o item 252, do Capítulo XX, das NSCGJ....IV, c.c. o art. 35 , inc. II , da Lei n. 8.935 /94; RESOLVE: Instaurar Processo Administrativo Disciplinar contra o Tabelião do ...º T d N da Capital, o Sr. IV , c.c. o art. 35 , inc. II , da Lei n. 8.935 /94. Designo o próximo dia 13 de novembro de 2014, às 14:00 h, na sala de audiências desta Vara, para interrogatório do Sr.