Art. 10 da Constituição Federal de 88 em Notícias

E o artigo 10 da Constituição Federal expressa: “É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários... Nosso presente é a entrega de um enorme esforço em equipe para oferecer ao Brasil ações, programas e resultados que marcam os 88 anos do Ministério do Trabalho do País

“De igual forma, eventual desmembramento do Ministério do Trabalho atenta contra o artigo 10 , da Constituição , que estabelece a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos... O ministro do Trabalho, Caio Vieira de Mello, aprovou o parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) sobre as atribuições constitucionais do Ministério do Trabalho, que completou 88 anos de existência no... O documento lista deveres da pasta e artigos da Constituição que seriam contrariados caso o órgão ministerial deixasse de existir

Como lembrou bem o Ministro Godinho, no julgamento do RO-51534-84.2012.5.02.0000 : “[...]a Constituição , nos artigos 10 e 11 , prevê a participação dos trabalhadores na gestão de entidades estatais e... Para Mauricio Godinho, a Constituição , nos artigos 10 e 11 , prevê a participação dos trabalhadores na gestão de entidades estatais e privadas, e o artigo 7º , inciso XI , prevê também, expressamente... Dispõe o artigo 9º da Constituição Federal /88 que “É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele

"Art. 10 - Até que seja promulgada a Lei Complementar a que se refere o artigo 7º , I da Constituição : I -... O artigo 10, II, b do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal /88 confere à gestante a estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após

CF/88 )... foi determinada a participação de trabalhadores e empregadores nos colegiados de órgãos públicos em que seus interesses profissionais e previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação (artigo 10... Inicialmente, convém destacar que a previdência social foi expressa e inequivocamente assegurada a todos os cidadãos brasileiros, no núcleo normativo dos direitos sociais da Constituição Federal de 1988

"Art. 10 - Até que seja promulgada a Lei Complementar a que se refere o artigo 7º , I da Constituição : I -... Este entendimento está consubstanciado no artigo 10, II, b do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal /88 , o qual confere à empregada gestante a estabilidade provisória... indenizar a empregada que, no curso do contrato de trabalho por tempo determinado, vier confirmar a gravidez, uma vez que a Súmula do TST também assegura o preceito estabilitário disposto na Constituição Federal

ART. 7º , XVIII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ART. 10 , II , b , DO ADCT. 1... a título precário, ou contrato com prazo certo de encerramento, conforme precedentes abaixo destacados: EMENTA: SERVIDORA PÚBLICA GESTANTE OCUPANTE DE CARGO EM COMISSAO ESTABILIDADE PROVISÓRIA (ADCT/88... A Constituição da Republica Federativa do Brasil ( CRFB ) de 1988, em seu artigo 7º , assegura um patamar mínimo de direitos objetivando a melhoria da condição social dos trabalhadores urbanos e rurais

desamparados, tendo a empregada gestante direito à estabilidade provisória no emprego, ou indenização do período estabilitário, na forma do art. 10 , II , b , CF e Súmula 244/TST... O art. 10, II, ¨b¨, do ADCT/88, ao vedar a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, não impõe qualquer restrição quanto... A interpretação junto à Constituição da República, nas hipóteses de dispensa de empregada grávida, é a de garantir a dignidade da pessoa humana, ou seja, a gestante e o nascituro, a fim de que não fiquem

O território nacional achava-se integrado quando se deu o advento da República; nenhuma aquisição foi feita, nem poderá mais sê-lo, à vista da proibição do art. 88 da Constituição brasileira... Não podem considerar-se bens da União, para os efeitos do art. 10 da Constituição , os bens incorporados ao patrimônio particular dos colonos ou das pessoas residentes em terras de propriedade federal... É que nesses últimos os tributos estaduais eram de competência da União, solução mantida presentemente na Constituição de 1988

O território nacional achava-se integrado quando se deu o advento da República; nenhuma aquisição foi feita, nem poderá mais sê-lo, à vista da proibição do art. 88 da Constituição brasileira... Não podem considerar-se bens da União, para os efeitos do art. 10 da Constituição , os bens incorporados ao patrimônio particular dos colonos ou das pessoas residentes em terras de propriedade federal... É que nesses últimos os tributos estaduais eram de competência da União, solução mantida presentemente na Constituição de 1988