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Agenda Legislativa

Edson Duarte - que revoga o art. 331 do Decreto-Lei nº 2.848 /40 - Código Penal , extinguindo o crime de desacato. RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA. Talmir - que altera os arts. 41 , 66 e 68 da Lei nº 7.210 /84, que institui a Lei de Execução Penal , e acrescenta o art. 319-B ao Decreto-Lei nº 2.848 /40 - Código Penal , a fim de assegurar a concessão...Regis de Oliveira - que altera a redação do inciso Ido § 5º do art. 897 e acresce parágrafo ao art. 899 , ambos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT , Decreto-Lei5.452 /43....
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