"Consumidora é Indenizada por Danos Morais após Abordagem Indevida em Supermercado"
Atendidos os requisitos previstos nos incisos II e III do art. 1.010 do CPC , rejeita-se preliminar de não conhecimento de recurso por violação ao princípio da dialeticidade... REQUISITOS DO ART. 1.010 DO CPC ATENDIDOS. GRAVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ACUSAÇÃO DE FURTO. VEXAME E CONSTRANGIMENTO. DANOS MORAIS COMPROVADOS. CONDENAÇAO MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1... Embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos (artigo 1.026 CPC ), de maneira que o prazo de 15 dias úteis para a interposição do apelo passa a correr da publicação