Art. 104, § 1 da Lei 8069/90 em Notícias

Adolescente, na definição do art. 2º da Lei 8.069 /90, é a pessoa que conta entre doze e dezoito anos de idade... parágrafo único , do ECA ), que deve ser considerada a idade do adolescente à data do fato para os efeitos ali delineados – sem qualquer exceção para estes, diga-se – não deixou qualquer espaço para... sistêmica são afrontados ao se afirmar que ao jovem adulto (aquele entre 18 e 21 anos) somente poderiam ser aplicadas medidas restritivas de liberdade, pois, ao determinar o legislador, expressamente (art. 104

deve ser considerada a idade do jovem à data do fato, em conformidade com o artigo 104 , parágrafo único , da Lei nº 8.069 /90 ”, diz um trecho da decisão... por outro lado, que, mesmo tendo o infrator atualmente mais de dezoito anos de idade, é inadmissível seu encaminhamento à unidade do sistema prisional, já que, para todos os efeitos do Estatuto da Criança e do Adolescente