Art. 105 da Lei 8069/90 em Notícias

(Lei nº 8.069 /90)... Trata-se da hipótese de aplicação de medidas de proteção em razão de sua conduta (art. 98 , III , ECA ), respondendo inclusive pelas medidas previstas no art. 101 do ECA , por determinação do art. 105... Salientou-se que o Estado deve assegurar à criança e ao adolescente o direito à convivência familiar ( CF , art. 227 , caput) e que o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA tem por objetivo a proteção