Art. 108 do Código Civil - Lei 10406/02 em Notícias

Violação dos arts. 104 , 108 e 166 do CC⁄02... Recurso especial: alega violação dos arts. 128 , 401 , 460 e 535 do CPC ; e 104 , 108 e 166 do CC⁄02 (fls. 634⁄653, e-STJ)... Sendo assim, não vislumbro nenhuma ofensa aos arts. 104 , 108 e 166 do CC⁄02 . Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial

São Paulo, 02 de julho de 2012... ), pode, apesar da regra do artigo 108 do Código Civil , basear-se em mencionada certidão, título hábil para tanto e, portanto, indevidamente desqualificado pelo Oficial Registrador... Código Civil , à vista dos valores dos bens imóveis

A divergência entre a apelante e o registrador está fulcrada na interpretação do art. 108 do Código Civil... Os precedentes deste Conselho Superior, que tomam por referência o valor integral do imóvel, são inaplicáveis, pois não há risco de burla ao art. 108 do Código Civil... Este Egrégio Conselho Superior da Magistratura já teve oportunidade de pronunciar-se a respeito da interpretação a ser dada ao art. 108 do Código Civil : “o legislador civil referiu-se expressamente ao

I do CC⁄16 - 1.245 do CC⁄02 ; 82 do CC⁄16 - 104 do CC⁄02 ; 134 do CC⁄16 - 108 do CC⁄02 ; 215 do CC⁄02 ; 859 do CC⁄16 ; 368 , parágrafo único , e 383 do CPC e do dissídio jurisprudencial) Quanto aos dispositivos... I do CC⁄16 (correspondência: 1.245 do CC⁄02 ); 82 do CC⁄16 (correspondência: 104 do CC⁄02 ); 134 do CC⁄16 (correspondência: 108 do CC⁄02); 215 do CC⁄02; 859 do CC⁄16 ; 368 , parágrafo único , e 383 do... Inteligência do art. 272 do CC⁄16 (correspondência: art. 1.661 do CC⁄02 ). - A jurisprudência deste Tribunal tem abrandado a cogência da regra jurídica que sobreleva a formalidade em detrimento do direito

O art. 108 do Código Civil dispõe que: Não dispondo a lei em contrário, aescritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição , transferência, modificação ou renúncia... São Paulo, 02 de outubro de 2014... PJV-02 - Processo 0110446-28.2004.8.26.0100 (000.04.110446-3) - Pedido de Providências - REGISTROS PÚBLICOS - 8º Oficial de Registro de Imóveis – E

O fundamento legal para essa disposição está no Código Civil , de 10 de janeiro de 2002, art. 108 : Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que... Civil - CC02, art. 1.333 e segs.). 2.4... Código Civil vigente. 1.6 O termo de dúvida foi acompanhado pelos documentos de fls. 04-63. 2

Tratando-se de negócio jurídico relativo a bem imóvel, observar-se-á a regra do art. 108 , do Código Civil... �- Aprovaram a indicação, v.u. 02) Nº 50/1994 - INDICAÇÃO dos Desembargadores JOSÉ LUÍS PALMA BISSON e CARLOS EDUARDO DONEGÁ MORANDINI para comporem a Comissão de Orçamento, Planejamento e Finanças

É necessária para dar validade formal ao ato jurídico exigido por Lei (artigo 108 do Código Civil ) e proporciona maior segurança jurídica às pessoas que a formalizam... Lei / conserto, remendo ou correção de algo constitucional ao art. 226, § 3º, suprimindo a expressão entre o homem e a mulher, seria perfeitamente constitucional a compreensão da família homoafetiva" [02... A escritura pública não foi impugnada pela agravada, razão pela qual faz prova plena da união estável, por força do artigo 215 do CC . Agravo de Instrumento provido em parte (Dir