Art. 1085 da Lei 10406/02 em Notícias

Fica, contudo, ressalvado que, aos menos, devem ser observados os requisitos do artigo 1.085 do código civil . Assim, necessária a prévia convocação do (s) sócio (s) que se pretende excluir... III - Após averbado serão devolvidas 02 (duas) vias aos interessados... /2002 ( Código Civil )

Desse modo, na exclusão judicial de sócio em virtude da prática de falta grave não incide a condicionante prevista no art. 1.085 do CC/02 , somente aplicável na hipótese de exclusão extrajudicial de sócio... Na hipótese analisada, não há discussão a respeito da efetiva quebra da affectio societatis, girando a controvérsia apenas quanto à necessidade de interpretação do art. 1.030 do CC/02 de forma conjunta... pretensão de prestar/exigir contas, como regra, não há um prazo específico para o seu exercício, o que atrai, de modo geral, a aplicação do prazo residual de 10 (dez) anos, constante do art. 205 do Código Civil

Desse modo, na exclusão judicial de sócio em virtude da prática de falta grave não incide a condicionante prevista no art. 1.085 do CC/02 , somente aplicável na hipótese de exclusão extrajudicial de sócio... Na hipótese analisada, não há discussão a respeito da efetiva quebra da affectio societatis , girando a controvérsia apenas quanto à necessidade de interpretação do art. 1.030 do CC/02 de forma conjunta... ), era imposto o regime de separação obrigatória de bens (recentemente, a Lei n. 12.344 /2010 alterou a redação do art. 1.641 , II , do CC , modificando a idade protetiva de 60 para 70 anos)

O advento da Lei 10.406 /02 ( Código Civil ) deu início a um novo março no Direito Comercial brasileiro... Isso ocorre nos artigos 1.054 , parágrafo único do 1.057, 1.058, parágrafo 1º do 1.066 , 1.070 , 1.072 , 1.085 , 1.086 e 1.087 do Código Civil... A Sociedade Limitada, regida pelos artigos 1.052 a 1.087 do Código Civil (Lei 10.406 /02), encontra-se, agora, com repleta riqueza de comandos normativos, isso em comparação com a anterior norma que a

O advento da Lei 10.406 /02 ( Código Civil ) deu início a um novo março no Direito Comercial brasileiro... Isso ocorre nos artigos 1.054 , parágrafo único do 1.057, 1.058, parágrafo 1º do 1.066 , 1.070 , 1.072 , 1.085 , 1.086 e 1.087 do Código Civil... A Sociedade Limitada, regida pelos artigos 1.052 a 1.087 do Código Civil (Lei 10.406 /02), encontra-se, agora, com repleta riqueza de comandos normativos, isso em comparação com a anterior norma que a

do Código Civil... Novo Código Civil comentado. SP: Saraiva, 2002, p. 482). Todavia, como bem observou a Douta Promotora de Justiça: “... Pontua que algumas Serventias corretamente cobram os emolumentos devidos ao Oficial, excluídas custas e contribuições, conforme estabelecido no art. 8º da Lei 11.331 /02, enquanto outras praticam os atos

Na linha do que bem aduziu o Oficial, a exclusão de sócios minoritários na sociedade limitada obedece ao disposto no art. 1085 , do Código Civil : "Ressalvado o disposto no art. 1.030, quando a maioria... : 4º Oficial de Registro de Imóveis ADVOGADOS: ALEX COSTA PEREIRA OAB/SP: 182.585 e OUTROS 02 - DJ 990.10.070.276-9 BURITAMA Apte.: Banco do Brasil S/A Apdo.: Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e... Também não subsiste a cláusula VI, que impõe aos sócios B, C e D o tempo mínimo de permanência na sociedade de 1 ano, por ofender o art. 1029 , do Código Civil : "Além dos casos previstos na lei ou no