Art. 1085 do Código Civil em Notícias

Na via extrajudicial, a possibilidade de exclusão de sócio da Sociedade Limitada é aquela prevista no artigo 1.085 do Código Civil... É o que dispõe o artigo 1.052 do Código Civil

obrigações, ou, ainda, por incapacidade superveniente") e 1.085 ("quando a maioria dos sócios, representativa de mais da metade do capital social, entender que um ou mais sócios estão pondo em risco a... Neste ponto citou o Código Civil , mais especificamente os artigos 1.030 ("pode o sócio ser excluído judicialmente, mediante iniciativa da maioria dos demais sócios, por falta grave no cumprimento de suas

Tal prática, a nosso ver, gera a possibilidade de anular a assembleia ou reunião, por vício formal intransponível, pois afronta o artigo 1.085 , parágrafo único do Código Civil... E, se adotarmos uma interpretação sistemática do conjunto de regras, verificaremos que a norma trazida no artigo 1.085 , parágrafo único , do Código Civil , tem sua matriz constitucional no artigo 5º... O que se procura resguardar, com a regra do artigo 1.085 , parágrafo único do CC , é que o sócio a ser excluído tenha direito de defender-se de modo objetivo, certo, sem correr o risco de ser pego de surpresa

Nessa linha, dispõe o comando legal do artigo 1.085 do Código Civil que: "Ressalvado o disposto no artigo 1.030, quando a maioria dos sócios, representativa de mais da metade do capital social, entender... Assim, fica certo que, previsto os requisitos delimitados no caput do artigo 1.085 do Código Civil , a exclusão extrajudicial poderá ocorrer tanto em relação aos minoritários como em relação ao majoritário... do Código Civil e os possibilitaria exigir a exclusão extrajudicial do “sócio majoritário”

(NR) Art. 4º O parágrafo único do art. 1.085 da Lei nº 10.406 , de 10 de janeiro de 2002 ( Código Civil ), passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1.085... (NR) Art. 3º O caput do art. 1.076 da Lei nº 10.406 , de 10 de janeiro de 2002 ( Código Civil ), passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1.076... Veja a íntegra da norma: _____________ LEI Nº 13.792, DE 3 DE JANEIRO DE 2019 Altera dispositivos da Lei nº 10.406 , de 10 de janeiro de 2002 ( Código Civil ), para modificar o quórum de deliberação no

(NR) Art. 4º O parágrafo único do art. 1.085 da Lei nº 10.406 , de 10 de janeiro de 2002 ( Código Civil ), passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1.085... (NR) Art. 3º O caput do art. 1.076 da Lei nº 10.406 , de 10 de janeiro de 2002 ( Código Civil ), passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1.076... Art. 2º O § 1º do art. 1.063 da Lei nº 10.406 , de 10 de janeiro de 2002 ( Código Civil ), passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1.063

“Assim, na exclusão judicial de sócio em virtude da prática de falta grave, não incide a condicionante prevista no artigo 1.085 do Código Civil de 2002 , somente aplicável na hipótese de exclusão extrajudicial... possibilidade de que os sócios minoritários tomem a iniciativa de excluir judicialmente o sócio majoritário que pratique falta grave como administrador da empresa, conforme estipula o artigo 1.030 do Código Civil... Por meio de recurso especial, o sócio majoritário alegou que o artigo 1.030 do Código Civil – que prevê a possibilidade de exclusão judicial do sócio mediante iniciativa da maioria dos demais sócios nos

“Assim, na exclusão judicial de sócio em virtude da prática de falta grave, não incide a condicionante prevista no artigo 1.085 do Código Civil de 2002 , somente aplicável na hipótese de exclusão extrajudicial... possibilidade de que os sócios minoritários tomem a iniciativa de excluir judicialmente o sócio majoritário que pratique falta grave como administrador da empresa, conforme estipula o artigo 1.030 do Código Civil... Por meio de recurso especial, o sócio majoritário alegou que o artigo 1.030 do Código Civil – que prevê a possibilidade de exclusão judicial do sócio mediante iniciativa da maioria dos demais sócios nos

“Assim, na exclusão judicial de sócio em virtude da prática de falta grave, não incide a condicionante prevista no artigo 1.085 do Código Civil de 2002 , somente aplicável na hipótese de exclusão extrajudicial... possibilidade de que os sócios minoritários tomem a iniciativa de excluir judicialmente o sócio majoritário que pratique falta grave como administrador da empresa, conforme estipula o artigo 1.030 do Código Civil... Por meio de recurso especial, o sócio majoritário alegou que o artigo 1.030 do Código Civil – que prevê a possibilidade de exclusão judicial do sócio mediante iniciativa da maioria dos demais sócios nos

“Assim, na exclusão judicial de sócio em virtude da prática de falta grave, não incide a condicionante prevista no artigo 1.085 do Código Civil de 2002 , somente aplicável na hipótese de exclusão extrajudicial... possibilidade de que os sócios minoritários tomem a iniciativa de excluir judicialmente o sócio majoritário que pratique falta grave como administrador da empresa, conforme estipula o artigo 1.030 do Código Civil... Por meio de recurso especial, o sócio majoritário alegou que o artigo 1.030 do Código Civil – que prevê a possibilidade de exclusão judicial do sócio mediante iniciativa da maioria dos demais sócios nos