Art. 109 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98 em Notícias

da parte autora, compartilho do entendimento do magistrado no sentido de ser inaplicável a multa prevista no artigo 109 da Lei nº 9610 /98, por ter inexistido má-fé por parte dos réus, que, considerando... O desembargador relator Mário Guimarães Neto também negou um pedido apresentado pela família para que a indenização fosse de 20 vezes o devido a título de direitos autorais . “ Quanto ao recurso de apelação... Assim, ainda que tenha sido indevida a produção de peça, os apelantes partiram da premissa de que os detentores do direito autoral aceitariam a nova empreitada, não havendo qualquer demonstração de má-fé

“Quanto ao recurso de apelação da parte autora, compartilho do entendimento do i. magistrado a quo no sentido de ser inaplicável a multa prevista no artigo 109 da Lei 9610 /98 por ter inexistido má-fé... A decisão é do desembargador Mario Guimarães Neto, que também negou o pedido da família para que os réus pagassem multa no valor de 20 vezes o devido a título de direitos autorais , por entender que não... Assim, ainda que tenha sido indevida a produção de peça, os apelantes partiram da premissa de que os detentores do direito autoral aceitariam a nova empreitada, não havendo qualquer demonstração de má-fé

da multa prevista no art. 109 da Lei nº 9.610 /98... O fundamento legal para a cobrança está no art. 68 da Lei nº 9.610 /98: Art. 68... O art. 29 da Lei nº 9.610 /98 deixa claro que existe distinção entre “radiodifusão sonora ou televisa” e “captação de transmissão de radiodifusão” e que para cada uma das situações exige-se autorização

“Quanto ao recurso de apelação da parte autora, compartilho do entendimento do i. magistrado a quo no sentido de ser inaplicável a multa prevista no artigo 109 da Lei 9610 /98 por ter inexistido má-fé... A decisão é do desembargador Mario Guimarães Neto, que também negou o pedido da família para que os réus pagassem multa no valor de 20 vezes o devido a título de direitos autorais , por entender que não... Assim, ainda que tenha sido indevida a produção de peça, os apelantes partiram da premissa de que os detentores do direito autoral aceitariam a nova empreitada, não havendo qualquer demonstração de má-fé

Magistrado a quo no sentido de ser inaplicável a multa prevista no artigo 109 da Lei 9610 /98 por ter inexistido má-fé por parte dos réus que, considerando a autorização para produção da peça em Portugal... A decisão é do desembargador Mario Guimarães Neto, que também negou o pedido da família para que os réus pagassem multa no valor de 20 vezes o devido a título de direitos autorais , por entender que não... Assim, ainda que tenha sido indevida a produção de peça, os apelantes partiram da premissa de que os detentores do direito autoral aceitariam a nova empreitada, não havendo qualquer demonstração de má-fé

“Quanto ao recurso de apelação da parte autora, compartilho do entendimento do i. magistrado a quo no sentido de ser inaplicável a multa prevista no artigo 109 da Lei 9610 /98 por ter inexistido má-fé... A decisão é do desembargador Mario Guimarães Neto, que também negou o pedido da família para que os réus pagassem multa no valor de 20 vezes o devido a título de direitos autorais , por entender que não... Assim, ainda que tenha sido indevida a produção de peça, os apelantes partiram da premissa de que os detentores do direito autoral aceitariam a nova empreitada, não havendo qualquer demonstração de má-fé

ao março inicial do prazo prescricional e à sanção civil prevista no artigo 109 da Lei nº 9.610 /98... Para os ministros do STJ, o acórdão foi omisso ao não fixar nenhum parâmetro para a aplicação da multa prevista na Lei nº 9.610 /98, que trata de direitos autorais... Fagner foi condenado ao pagamento, a partir de 1993, dos valores recebidos a título de direitos autorais referentes à música Penas do Tiê, observando-se a multa prevista no artigo 109 da Lei nº 9.610 /

Como já dito, a lei que estabelece os parâmetros quantos aos direitos autorais é a Lei 9.610 /98... Os programas televisivos se enquadram como objeto de direito autoral , consoante o art. 7º , VI da Lei 9.610 /98... Quanto à matéria vige em nosso ordenamento, a lei norteadora desses direitos, qual seja a Lei 9.610 /98, aplicando o termo direitos autorais ao direito de autor e aos direitos a ele conexos

Assim, mostra-se acertada a decisão recorrida porque, pelo que se constata, a empresa autuada infringiu os artigos 68 e 109 da Lei 9.610 /98 - que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais... Ecad, titular de direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor de obra literária, artística ou científica (Lei 9.610 /98 - art. 28 )... (Ecad) enseja o pagamento arbitrado pela autoridade competente em razão da violação ao direito autoral

Assim, mostra-se acertada a decisão recorrida porque, pelo que se constata, a empresa autuada infringiu os artigos 68 e 109 da Lei 9.610 /98- que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais... Ecad, titular de direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor de obra literária, artística ou científica (Lei 9.610 /98- art. 28 )... Em contra-razões, o Ecad defendeu que, comprovada a utilização de sonorização ambiental em estabelecimentos comerciais de freqüência coletiva, é devido o pagamento dos direitos autorais